O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan) realizou na manhã desta quarta-feira, 22 de maio, uma reunião extraordinária no auditório da Câmara Municipal. No encontro, houve a posse dos membros e a apresentação das propostas de alteração do texto de Lei, bem como seus anexos.
Dentre os assuntos discutidos na reunião, destacam-se:
* Adequação de porcentagem de anuência para modificação do projeto de urbanização, em razão da Lei Federal 6.766/79, que prevê 100% de anuência;
* Inserção da denominação pública às ruas que margeiam as áreas de APP (Área de Preservação Permanente), a fim de resguardar ao município a manutenção e o direito de uso (livre acesso) das mesmas;
* Necessidade de decreto de aprovação para fracionamentos (condomínios), prevendo a doação em ato contínuo das áreas públicas solicitadas, de acordo com a Lei Complementar nº 442/09 e suas alterações;
* Alteração do zoneamento da área ao redor do Estádio Major José Levy Sobrinho (Limeirão) para Zona de Intervenção Estratégica, para preservar as características atuais.
O secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Felipe Penedo de Barros, explanou sobre a criação da comissão técnica para estudos das atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química - CNAE 8720-4/99 (clínicas de reabilitação de álcool e drogas), bem como quais os zoneamentos permitidos. Mais detalhes sobre o assunto serão divulgados na próxima reunião, que acontece no dia 26 de junho, em local a ser definido.
