Os vereadores aprovaram, durante a 24ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 19 do Executivo, que regula o processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito público do município de
Cordeirópolis.
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Cordeirópolis, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Para execução do projeto, a administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 29 de agosto às 19 horas. A Câmara Municipal está localizada à rua Carlos Gomes, 999, Jardim Jaffet. As sessões são transmitidas ao vivo no site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br e os vídeos ficam disponíveis para visualizações futuras.
