A Prefeitura Municipal está oferecendo uma oportunidade para que os contribuintes possam ficar em dia com o município. Para isso, a Secretaria de Finanças e Orçamentos está facilitando a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que viabiliza o parcelamento dos encargos fiscais propostos e a regularização definitiva dos débitos com o município.
O secretário de Finanças e Orçamentos, Japyr de Andrade Pimentel Porto, comentou que objetivo desse programa é que o contribuinte tenha opções para quitar dívidas decorrentes dos tributos municipais como IPTU, taxas e contribuições. “Podem ser pagas dívidas de multas por não cumprimento de contratos de serviços, limpeza de terrenos, preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais, inscritos ou não em dívida ativa”.
O secretário também explicou como renegociar e parcelar, caso o devedor já tenha parcelado a dívida, e informa como verificar os prazos para escolher o valor da mensalidade.“Vale ressaltar que quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto concedido. O valor mínimo de cada parcela, para fins de enquadramento nas opções previstas por lei, não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 150 para pessoa jurídica”.
Como aderir?
Os contribuintes inscritos na dívida ativa irão receber um documento de arrecadação municipal para pagamento. Em caso de não recebimento ou necessidade de aderir ao parcelamento do REFIS 2017, os interessados deverão comparecer a Central de Atendimento, localizada na Praça Francisco Orlando Stocco, 35, Centro, das 8h às 17h.
