Complan aprova proposta que regulariza loteamentos em Limeira - Portal Cordero Virtual
02/03/2019 06:00:47

Complan aprova proposta que regulariza loteamentos em Limeira

Após aprovação da lei, a proposta garantirá a regularização dos loteamentos fechados e, na prática, resolverá o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado há quase 10 anos pela Prefeitura.

Proposta do prefeito Mario Botion para regularizar loteamentos de acesso controlado foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (28) pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan). A minuta agora se transformará em um projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação dos vereadores.

Após aprovação da lei, a proposta garantirá a regularização dos loteamentos fechados e, na prática, resolverá o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado há quase 10 anos pela Prefeitura. “Vamos utilizar mecanismos amparados em legislações estadual e federal para resolver essa antiga demanda e assim contemplar o interesse de vários municípes”, explica o prefeito Mario Botion. Presentes na reunião do Complan desta quinta-feira, representantes dos condomínios acenaram com a concordância da lei.

O texto do projeto estabelece que o acesso do loteamento fechado será controlado, não podendo impedir a entrada de terceiros, mas será permitida a exigência de identificação por meio de documento com foto. O TAC exigia uma legalização – como agora está sendo proposta – sob risco dos loteamentos serem todos abertos.

O texto do projeto determina ainda que as áreas públicas internas fiquem sob responsabilidade das associações de moradores dos loteamentos. Além disso, as associações assumirão as contingências internas do loteamento e de seu entorno imediato que compõe o empreendimento. Aquilo que é de competência da Prefeitura e de concessionárias seguirá sendo da mesma forma.

A proposta de lei tem como fundamento deixar os loteamentos fechados após a sua constituição em paridade com aqueles que já foram criados com a concepção fechada e com obrigações iguais. “Com isso será respeitado o princípio da isonomia”, explicam os secretários Matias Razzo (Urbanismo) e Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos).

Loteamentos que serão beneficiados

CHÁCARA BOA VISTA DA GRAMINHA

CHÁCARA DE RECREIO SANTA HELENA

JARDIM COLINA VERDE

JARDIM COLINAS DE SÃO JOÃO

JARDIM COLONIAL

JARDIM FLORENÇA

JARDIM ITAPOÃ

JARDIM MONTE CARLO

JARDIM PARQUE AVENIDA

JARDIM PORTO REAL I

JARDIM RESIDENCIAL ALTO DA CAPELA

JARDIM RESIDENCIAL DOS IPÊS

JARDIM RESIDENCIAL FLORA

JARDIM RESIDENCIAL MONSENHOR ROSSI

JARDIM SOLAR DOS NOBRES

JARDIM TERRAS DE SANTA ELISA

PARQUE EGISTO RAGAZZO

PARQUE SAO BENTO

PORTAL DAS ROSAS

PORTAL DE SAO CLEMENTE

RESIDENCIAL ILHA DE BALI

RESIDENCIAL CAMPO NOVO

VILLA SAN MARINO

JARDIM AQUARIUS

Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura de Limeira

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