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 A administração 1993-1996 em Cordeirópolis - Portal Cordero Virtual

A administração 1993-1996 em Cordeirópolis

29/02/2020 13:30:33
Desde o início de nossas publicações no site “Cordero Virtual”, nos dedicamos, em algumas oportunidades, a recuperar, a partir da legislação da Câmara de Cordeirópolis e de outras fontes, como jornais digitalizados, fatos relevantes das administrações municipais desde a instalação da Prefeitura, em março de 1949. 

Entretanto, até o momento, não tínhamos feito a análise do período, e estamos publicando agora, motivado pela sua inclusão como um capítulo no nosso e-book que lançaremos em breve – “O Livro dos Prefeitos – um olhar sobre as administrações municipais de 1949 a 2004 em Cordeirópolis”. 

Analisando a legislação do período, verificamos, de 1993 a 1994, isto é, antes da implantação do Plano Real, um período de hiperinflação, em que eram dados reajustes mensais aos salários dos servidores públicos do Legislativo e do Executivo de 30 a 50%, como forma de tentar correr atrás da inflação galopante que afligia o País. É o que vemos em diversas leis complementares e resoluções aprovadas neste período. 

Antes, um parênteses: mesmo previstas na Lei Orgânica do Município, que completa 30 anos no dia 5 de abril, durante os anos de 1990 a 1992, mesmo sendo exigidas pelo novo ordenamento jurídico, elas foram ignoradas por ambos os poderes do Município e só começaram a ser editadas neste governo, graças à intervenção do então vereador e Presidente do Legislativo, José Osmar Mometti. 

Baseando-se nisso, vemos que além dos reajustes salariais e nas alterações no quadro administrativo, o instrumento era utilizado para questões tributárias, como a Lei Complementar nº 8, de 6 de maio de 1993, que criou o que hoje se chama Refis, dando “anistia de multas e juros” para as pessoas que acertassem suas contas com o Município naquele momento. 

Outras duas leis complementares relevantes no início desta administração foram a que revogou uma taxa muito antiga, prevista no Código Tributário Municipal, de 1973, mas que foi declarada inconstitucional: a Taxa de Conservação de Estradas. 

Dentro do “delírio complementarista”, a prefeitura não teve, por um momento, a capacidade de entender que nem todas as leis aprovadas pelo Legislativo eram complementares, chegando à situação em que a nomeação das ruas do loteamento Jardim São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 1612, de 29 de junho de 1993, foi feita de forma no mínimo irregular, pela Lei Complementar nº 11, de 18 de agosto de 1993. Também nesta administração foi aprovado o bairro Jardim Paraíso, próximo à Vila Barbosa, pelo Decreto nº 1706, de 9 de maio de 1994. 

Uma das leis mais duradouras deste período foi a Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993, que dispunha sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, do SAAE e do HMC, sobre referências e graus, jornada de trabalho, gratificação de nível superior, não aplicáveis aos plantonistas e aos ocupantes de cargo em comissão.

Por esta lei, foram criados oito “Departamentos”, os antecessores das Secretarias Municipais: Administração, Suprimentos, Finanças, Educação e Cultura, Esportes e Turismo, Saúde, Promoção Social e Obras e Serviços. Foram criados os graus I a V, dentro de cada referência, que permitia, a cada certo número de anos do serviço público, um reajuste de 5% dos salários base dos servidores do Executivo e do Legislativo. Esta lei só foi revogada em 2009.
 
Definiu-se claramente o horário das repartições públicas municipais (das 12 às 18 horas), a jornada máxima de 40 horas semanais e a jornada de trabalho dos Guardas Municipais (22 às 5 horas do dia seguinte). Também foi criada a “gratificação de 15%”, devida a todo “servidor ativo da administração direta e autárquica com curso superior concluído” e revogada toda a legislação criada pela administração anterior (1989-1992) referente ao assunto. 

Para se ter uma ideia da realidade em que esta administração estava trabalhando, vale lembrar que no primeiro ano do mandato foi emitido um decreto reajustando o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em inacreditáveis 1134%, fato que nunca mais se repetiu desde o início do Plano Real, em 1994. 

A administração deste período precisou lidar com o crescimento da cidade. No início deste ano é definido o perímetro tributário do Jardim Santa Luzia, empreendimento de casas populares da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano), vinculado ao Governo do Estado de São Paulo e que não realizou mais nenhum empreendimento na cidade desde aquela época, ou seja, há 28 anos. 

Também foi tomada a mesma medida com o pioneiro conjunto de apartamentos chamado de “Conjunto Habitacional AngeloBettin”, situado próximo à Vila Barbosa, construído no local onde deveria ter sido edificado o Hospital Municipal, pelo Decreto nº 1619, de 23 de julho de 1993. 

Por motivos que não pudemos apurar, as leis de subvenções, que devem ser feitas de um ano para o outro, definindo os valores a serem repassados a entidades assistenciais da cidade e região, somente foram sancionadas em 10 de fevereiro de 1993, através das Leis nº 1774 e 1775. Atualmente o modo de repasse de recursos a estas organizações é definido por lei federal e este sistema não é mais utilizado. 

Também aparecem nesta administração os famosos “termos de confissão de dívida”, em que a administração, para regularizar sua situação perante o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos servidores públicos municipais, assina termos de confissão de dívida e parcelamento dos débitos com a Caixa Econômica Federal. 

O primeiro foi autorizado por lei sancionada em 22 de abril de 1993, o seguinte veio através da Lei nº 1786, de 10 de setembro do mesmo ano e o terceiro foi realizado pela Lei nº 1829, de 22 de março de 1995, no caso da Prefeitura, e 1830, da mesma data, para a antiga autarquia Hospital e Maternidade de Cordeirópolis, extinta em 2017. 

Conforme já abordamos em nosso livro sobre este tema, a Lei nº 1782, de 2 de junho de 1993 é a primeira do período relacionada à agua e esgoto, e que tem por objetivo realizar convênio com o Governo do Estado para a implantação de rede de esgoto e estação elevatória no Jardim Cordeiro, ligando a um emissário que seria conectado à estação elevatória do Jardim Eldorado. Também foi editada lei autorizando o recebimento de recursos financeiros para a infraestrutura urbana do Município, cujos detalhes não constam no texto. 

Neste mês foi assinada a Lei nº 1783, de 16 de junho, que autorizava convênio com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) do Governo do Estado de São Paulo, para beneficiar as estradas que posteriormente foram denominadas “Carmello Fior”, “Pedro Zanetti”, “Manoel de Quintal’ e “Odécio Zaia”, sendo as três últimas no Bairro do Cascalho e a primeira na área das cerâmicas.

 No final do mês foi editada a Lei nº 1786, que autorizava a formação de um consórcio com as cidades de Iracemápolis e Santa Gertrudes para “coleta, tratamento e disposição de resíduos sólidos”. Parece que a iniciativa não produziu resultados práticos. 

Uma lei bastante relevante, e não só porque foi feita através de nossas pesquisas ainda enquanto estudante de graduação, foi a nº 1793, que corrigiu a data da criação do distrito de Cordeiro no brasão do Município. Os contemporâneos da criação do Município tinham pleno conhecimento da data correta, mas por motivos desconhecidos, um erro tipográfico em um texto divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) transformou a data correta – 1899 – em 1889, o que pudemos corrigir com referências originais que agora estão disponíveis na internet. 
Outra medida importante foi a da Lei nº 1795, de 17 de novembro de 1993, que autorizou a Prefeitura a receber uma área de terra de particulares para abertura de uma via pública de acesso ao Jardim Eldorado, denominada posteriormente de Rua Pedro Zanarelli. Se o prolongamento da Avenida Presidente Vargas até o bairro se concretizar, esta rua perderá sua importância, mas neste momento era uma nova forma de se acessar o local. 

Conforme apontamos em outra oportunidade, a construção de uma creche (atualmente Centro de Educação Infantil), antigamente chamado de “Núcleo de Promoção Social” para atender aos bairros próximos ao Jardim São José I ficou parada durante muitos anos e a retomada das obras só foi possível com a Lei nº 1797, de 3 de dezembro de 1993, que autorizou convênio com o Governo do Estado para seu término. A creche foi inaugurada nos anos seguintes. 
Destacamos também a Resolução nº 1/1994, da Câmara Municipal, que transferiu a sede para um prédio alugado na Rua Visconde do Rio Branco, enquanto estavam em andamento as obras de reforma do antigo prédio do Legislativo, situado ao lado da Prefeitura, também na administração do então Presidente José Osmar Mometti, concluídas neste ano. 

A demanda educacional gerada pela expansão da cidade na zona sul com os bairros Jardim Progresso, Santa Luzia e São José I e II exigiu a necessidade de instalação de uma nova escola estadual para atender aos alunos da segunda parte do ensino fundamental. Com isso, foi editada a Lei Complementar nº 28, de 22 de junho de 1994, doando área de 8.268,70 m2 ao Governo do Estado para a construção da Escola Estadual do Jardim Progresso, atualmente denominada de Prof. OdécioLucke. 

O problema do abastecimento de água na cidade, em razão da falta de chuvas e ausência de rios ou mananciais de grande porte exigiu a edição do Decreto nº 1740, de 22 de setembro de 1994, que declarava estado de emergência e de calamidade pública quanto à “captação, distribuição e uso de água”, definindo medidas de racionamento. Com a normalização das chuvas, o decreto foi revogado em janeiro de 1995. O racionamento durou três meses. 
Pelas Leis nº 1805 a 1807, de 2 de fevereiro de 1994, foram autorizados o pagamento de alugueis, pela Prefeitura, para as sedes do Destacamento da Polícia Militar local, da sede do Fórum e o Cartório Eleitoral, medidas que continuam até hoje, 25 anos depois, sendo que nenhuma destas instalações tem sede própria até agora. 

Anteriormente ao problema do racionamento, a prefeitura tinha assinado três convênios com o Governo do Estado: para tratar da reforma e ampliação da ETA (Estação de Tratamento de Esgoto), que passou a funcionar em 1973; para a implantação de uma estação elevatória de esgoto no Jardim Cordeiro e para “receber repasse de recursos financeiros para infraestrutura e obras civis no Município de Cordeirópolis”. Não temos detalhes na legislação sobre as obras envolvidas. 

Com o avanço das obras da creche (atual Centro de Educação Infantil e anteriormente Núcleo de Promoção Social), foi editada a Lei nº 1814, de 20 de abril de 1994, que a denominou de “Leonor Rodrigues Marcicano”, antiga titular do Cartório de Registro Civil e Anexos de Cordeirópolis, que foi casada com o ex-vereador e ex-Prefeito Aristeu Marcicano. 

No mês de maio deste ano, foi emitida a Lei nº 1815, de 4 de maio, autorizando mais um convênio com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para obras e serviços de melhoramento e “pavimentação econômica” de estradas que serviam a duas cerâmicas da cidade. Também o Conjunto Habitacional Santa Luzia, mesmo inaugurado em 1992, foi beneficiado com a Lei nº 1818, de 30 de setembro de 1994, que autorizava o recebimento de recursos do Governo do Estado para a construção de galerias de águas pluviais. 

No final de 1994 foi emitida a Lei nº 1822, de 14 de dezembro, de iniciativa legislativa, que exigia a menção expressa dos valores dos custos das publicações feitas pela Prefeitura na imprensa local ou regional. Outra importante medida de iniciativa do Poder Legislativo foi a Lei nº 1836, de 3 de maio de 1995, que permitia o livre acesso dos vereadores às repartições municipais, inclusive com poder de analisar documentação e emitir cópias de documentos. 

Neste período, em âmbito legislativo, destacam-se os Decretos Legislativos que aprovaram as Contas da Prefeitura Municipal de 1988, 1990 e 1991. Os anos anteriores e posteriores foram aprovados em outros períodos. 
Como reflexo da mudança da realidade nacional, o reajuste no IPTU para 1996, definido pela Lei Complementar nº 42, de 22 de novembro de 1995, foi de somente 20%, bem inferior aos 1.134% do período pré-Real. 

Com a realização de pavimentação no Jardim Cordeiro e para suprir a falta de adesão dos proprietários que não pagaram os valores direto à empreiteira, foi emitido o Decreto nº 1810, de 3 de julho de 1995, autorizando o lançamento da contribuição de melhoria aos donos dos lotes beneficiados. No ano seguinte, foram lançadas contribuições aos bairros 

Vila Olympia, Jardim Planalto e Jardim Progresso, especificamente na Rua José Oliva Del Teso, através dos Decretos nº 1882 e 1883, de 29 de julho de 1996. Com relação aos bairros Jardim Santa Luzia e Residencial São José II a contribuição se baseou no Decreto nº 1888, de 28 de agosto. 

Por falar nestes bairros, mesmo inaugurados durante a administração anterior, ainda restavam ruas a serem denominadas. Através do Decreto nº 1821, de 15 de agosto de 1995, duas ruas dos bairros Jardim São José I e II passaram a ser denominadas “Celestino Sanchez”, um prolongamento da rua existente no Jardim Bela Vista. 
O Jardim José Corte, loteamento situado na zona norte, foi aprovado nesta administração através do Decreto nº 1825, de 14 de setembro de 1995 e suas ruas foram denominadas no ano seguinte. As biografias dos homenageados estão no nosso livro ‘Dicionário de Ruas de Cordeirópolis”, dentre outros. 

Um fato importante deste período é a Lei nº 1827, de 8 de março de 1995, que autoriza o recebimento em doação de áreas com 4.708,84 m2, que serviram para o prolongamento da Avenida Fazenda Ibicaba e para criação de uma “praça de retorno” na Avenida Aristeu Marcicano. Outra medida que não pode deixar de ser lembrada é a adesão ao Consórcio Intermunicipal dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que completa 25 anos, a partir da Lei nº 1828, de 22 de março de 1995. 

Fato relevante deste período é o Decreto nº 1835, de 3 de novembro de 1995, que decretou luto oficial em virtude do falecimento do Dr. Cássio de Freitas Levy, prefeito, vereador e Presidente da Câmara em diversas oportunidades, cuja ação no Executivo é objeto de um capítulo específico. 

Também neste ano de 1995 foram editadas leis importantes: a de nº 1838, de 7 de junho, que definiu os horários de funcionamento das farmácias e drogarias em Cordeirópolis, legislação que ficou inócua em função da nova regulamentação federal dos últimos anos; e a de nº 1839, de 21 de junho, que criou a “cesta básica” dos servidores públicos municipais. 

Vale destaque neste período a Lei nº 1842, de 16 de agosto de 1995, de iniciativa legislativa que criou o “Arquivo Histórico, Artístico e Cultural” do Município, inspirado na autarquia de Rio Claro, mas que se mantém “letra morta” há 25 anos. 

Outra lei que está completando 25 anos, mas se encontra em plena efetividade, é a de nº 1843, de 20 de setembro de 1995, que autorizava convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Limeira para a realização de serviços médicos hospitalares, cirurgias eletivas e exames de apoio diagnóstico. A medida foi superada pela nova legislação federal, sendo que atualmente está em vigor um termo de fomento para repasse de recursos, substancialmente acrescidos de valores oferecidos através de emendas impositivas do Legislativo ao Orçamento do Município. 

Não podemos deixar de citar a Lei nº 1844, de 20 de setembro de 1995, que autorizava uma “Antecipação de Receita Orçamentária”, instrumento financeiro comum ao período, para pagamento em 31 de janeiro do ano seguinte, que não foi honrado e posteriormente reparcelado em 30 anos pela Lei nº 1972, de 19 de novembro de 1999, com prazo final de pagamento em 2029. 

Neste período, dois edifícios públicos foram denominados: pela Lei nº 1846, de 8 de novembro de 1995, a sede do Legislativo recebeu o nome de “Dr. Cássio de Freitas Levy” e pela Lei nº 1857, de 8 de maio de 1996, o prédio do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Cordeirópolis recebeu o nome de “Jacob Caneo”. 

A Patrulha Mirim de Cordeirópolis, entidade que atende adolescentes há mais de 45 anos em Cordeirópolis, começou a conseguir a sua sede própria neste período, através da Lei nº 1874, de 4 de setembro de 1996, que fez doação de área de 1.410,75 m2 para a instituição. 

A cidade estava crescendo, mas a legislação estava desatualizada. Através da Lei nº 1875, de 16 de outubro de 1996, foi oficializada a ampliação do perímetro urbano de Cordeirópolis, de 3,76 km2 para 10,27 km2, alterando as Leis nº 860, de 21 de dezembro de 1972 e 1560, de 9 de novembro de 1989. 

Quase no final do mandato, foram adotadas medidas relevantes: a primeira, foi a realização de mais uma “anistia de juros e multas dos tributos municipais”, pela Lei nº 1881, de 6 de novembro de 1996 e a aprovação do “Desmembramento Leandro Botion”, pelo Decreto nº 1903, de 14 de dezembro, definido seu perímetro para fins tributários pelo Decreto nº 1904, de 20 do mesmo mês. 

Para finalizar, ressaltamos que neste período foram criados alguns conselhos municipais, como de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e de Alimentação Escolar, epor iniciativa legislativa foi criado o Conselho Municipal de Entorpecentes, chamado posteriormente de “Antidrogas”.
 Revivendo História - Portal Cordero Virtual
Revivendo História
Por: Paulo César Tamiazo - Historiador - MTE nº 713/SP
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis - https://orcid.org/0000-0003-2632-6546
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