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 O imposto predial e territorial urbano em Cordeirópolis (1951-1998) - Portal Cordero Virtual

O imposto predial e territorial urbano em Cordeirópolis (1951-1998)

05/04/2018 21:47:35
Com a polêmica causada, quase todo ano, sobre o atraso na entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a prorrogação dos prazos para pagamento de suas parcelas, resolvemos pesquisar a legislação municipal para verificar as mudanças no conceito do imposto e de outros detalhes relacionados à sua cobrança e pagamento.

Emancipando-se em 24 de dezembro de 1948, Cordeirópolis só teve sua Câmara e Prefeitura funcionando a partir de 27 de março de 1949, duas semanas após à eleição, realizada em 13 de março, onde foram eleitos os vereadores da 1ª legislatura e o prefeito, Prof. Aristeu Marcicano. A Câmara Municipal seria presidida pelo prof. Bento Avelino Lordello, do mesmo partido do prefeito.
 
Para que a cidade pudesse ter arrecadação de impostos e taxas, pelo menos para o pagamento de seus funcionários, já que as obras públicas seriam escassas durante algum tempo, foi definido, somente em 4 de dezembro de 1951, através da Lei nº 47, a divisão da cidade em três perímetros, a criação de taxas de fornecimento de água, conservação de calçamento, os impostos territorial e predial, a taxa de remoção de lixo, de conservação de estradas, de licença, para o comércio ambulante, de matança de gado no matadouro municipal, de cemitério e o imposto sobre “jogos e diversões”. 

Menos de três anos após a vigência deste verdadeiro código tributário municipal, a Lei nº 106, de 18 de novembro de 1954 revoga inteiramente a tabela “C” da lei anterior, que se referia a valores cobrados de terrenos não construídos e localizados no perímetro urbano. Também foram modificados os critérios para a cobrança do imposto territorial urbano, definindo seu recolhimento em somente duas parcelas: em janeiro e julho. 

Alguns anos depois, foi promulgado o novo Código Tributário Municipal, pela Lei nº 166, de 26 de setembro de 1957, que definia como impostos o “predial urbano” e o “territorial urbano”, além de outros, como o de indústria e profissões, diversões públicas, licenças e taxas. 

Na década de 1960, diversas exceções foram autorizadas e realizadas alterações relevantes na legislação tributária municipal. Pela primeira vez, foi concedido desconto de 20% para os contribuintes que recolhessem “rigorosamente em dia” os diversos impostos e taxas então existentes: imposto territorial e predial urbanos, de indústria e profissões, taxas de água e esgoto, de conservação de vias públicas, assistência à infância, vigilância e remoção de lixo. Isto ficou definido pela Lei nº 309, de 6 de dezembro de 1961, para vigorar no ano seguinte. 

No mesmo ano, foram feitas alterações no Código Tributário Municipal, além de revogação de inúmeros dispositivos, inclusive aos referentes aos impostos predial e territorial urbano. Naquele período, ficou definido que o acréscimo para pagamento fora do prazo dos impostos e taxas seria de 30%, além de multa de 20%. Um percentual realmente exorbitante.

Devido a modificações na legislação federal, o município adotou um novo Código Tributário Municipal, desta vez pela Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963. Continuavam definidos os impostos Territorial Urbano, Territorial Rural e Predial Urbano, além dos já conhecidos de Indústria e Profissões, bem como o de Transmissão de Bens Inter-Vivos.

O imposto territorial incidiria sobre todos os terrenos não edificados, situados na zona urbana, bem como os terrenos de prédios em construção, paralisadas ou em andamento, os terrenos com edificações condenadas ou em ruínas, isentando-se do pagamento do imposto territorial urbano os “corredores de passagem” até uma distância de três metros e os terrenos situados no fundo das construções que se achassem nas esquinas até dez metros da mesma construção. Os terrenos vagos em esquina teriam isenção em uma de suas faces. 

O imposto territorial urbano levaria em conta as benfeitorias existentes na via pública, como iluminação pública, rede de água e esgoto e pavimentação, sendo que os terrenos do primeiro perímetro pagariam imposto integral. Seria concedido desconto de 20% para terrenos fora do 1º perímetro quando situados em local sem água, esgoto, luz e pavimentação, e 50% aos terrenos em lugar que não tivesse nenhuma melhoria. Os terrenos que não fossem murados, pagariam o tributo em dobro.  O imposto seria cobrado em fevereiro. 

O imposto predial urbano incidiria sobre todos os prédios da zona urbana da cidade, que foram definidos como “qualquer edificação e o respectivo terreno com dependências”. O valor cobrado seria de 6% sobre o “valor locativo anual” das propriedades. O valor locativo dos prédios de aluguel seria o que o inquilino pagou ao proprietário durante o ano. 

Este código teve curta duração, sendo substituído pela Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1966, que definiu os impostos municipais como sendo: sobre a propriedade territorial urbana, sobre a propriedade predial urbana, sobre a “circulação de mercadorias” e sobre serviços de qualquer natureza. 

Inicialmente, a legislação definiu que os contribuintes ficariam sujeitos a multa de 50% (cinquenta por cento), acrescida de juros de mora de 12% ao ano, aplicando-se ainda a “correção monetária” definida pela Lei Federal nº 4.357, de 16 de julho de 1964. 

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) seria cobrado de quem tivesse a propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos não construídos, localizados na zona urbana, definida como um local que tivesse pelo menos dois destes melhoramentos: calçamento, abastecimento de água e esgoto, iluminação pública, escola primária ou posto de saúde a uma distância de até três quilômetros do imóvel. 

Sua alíquota foi definida, pela primeira vez, em 1,5% do valor venal, que era definido em função do valor declarado, o índice médio de valorização, o preço do terreno nas últimas transações, a forma e as dimensões do terreno, bem como a existência de melhorias como luz, água, esgoto, guias e sarjetas e pavimentação. 

O imposto sobre a propriedade predial urbana (IPPU) seria cobrado de proprietários de terrenos com prédios situados na zona urbana, definidos como edificações ou construções que possam servir à habitação, ao uso e ao recreio, seja qual for sua denominação, forma ou destino. Sua alíquota era de 0,4%, e seria reduzida em 0,1% quando o lugar fosse habitado pelo proprietário. O valor venal seria calculado em função da área construída, do valor unitário da construção e do estado de conservação da edificação. 

Em curto período, o código teve duas alterações, até ser substituído pelo que ainda está em vigor parcialmente, a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que completará 45 anos no fim deste ano. Por esta lei, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) manteve os critérios de cobrança com relação aos melhoramentos, criando os conceitos de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. 

O imposto territorial incidiria também sobre imóvel fora da zona urbana que servisse como sítio de recreio, mas que não fosse cobrado o imposto territorial rural. Segundo o art. 149 do texto ainda em vigor, mas modificado posteriormente, a alíquota seria de 1,5% do valor venal do terreno. 

O imposto sobre a propriedade predial urbana (IPPU) teria como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de prédios situados na zona urbana, bem como imóvel situado fora da zona urbana e que fosse utilizado como sítio de recreio, desde que não sujeito ao imposto territorial rural. O valor venal do prédio seria calculado levando-se em conta a área construída, o valor unitário da construção e o estado de conservação da edificação. A alíquota seria de 0,4%, sendo reduzida para 0,3% quando o imóvel fosse utilizado pelo proprietário. 

Dez anos depois, as suas alíquotas foram alteradas, pela Lei nº 1224, de 17 de agosto de 1983, para 3% o imposto territorial e 0,6% o imposto predial urbano. Em 1989, foi autorizada a atualização dos cálculos dos valores imobiliários para efeito de lançamento e cobrança do IPTU, sendo reduzidas as alíquotas para 0,75% para o imposto territorial e 0,15% para o imposto predial urbano. 

Durante a década de 1990, diversas modificações foram realizadas. Inicialmente, a Lei nº 1694, de 20 de novembro de 1991 definiu os valores do imposto predial em 0,3% e o territorial urbano em 1,5%, calculados obviamente sobre o “valor venal” do imóvel, valores mantidos na Lei nº 1763, de 2 de dezembro de 1992. 

No ano seguinte, a Lei Complementar nº 19, de 17 de novembro de 1993 aumentou o imposto territorial urbano para a alíquota de 1,875% e o imposto predial para 0,375%. Anos depois, pela Lei Complementar nº 48, de 6 de novembro de 1996, foi concedido desconto de 10% para pagamento antecipado das parcelas do imposto até 15 de janeiro do ano seguinte. 

As duas últimas alterações do período foram através da Lei Complementar nº 52, de 25 de novembro de 1997, que definiu o Imposto Territorial Urbano em 2% sobre o valor venal do terreno e o Imposto Predial Urbano em 0,5% do valor venal do imóvel construído. A Lei Complementar nº 55, de 16 de dezembro de 1998, somente reajustou os valores venais para cobrança do imposto, sem alteração de alíquotas, cujos valores base continuam iguais até hoje, somente sendo corrigidos pela inflação do ano anterior, através de decretos. 

Nosso texto, por fim, tem por objetivo mostrar que os conceitos utilizados e os próprios impostos e taxas mudaram muito desde a emancipação de Cordeirópolis, por influência direta de mudanças na legislação federal, sendo que as alíquotas atingiram valores maiores ou menores de acordo com a necessidade e decisão da administração. 

Um problema grave que ainda não foi resolvido é a desatualização do Código Tributário Municipal, que gera transtornos não só para a administração tributária, bem como para todos os cidadãos e empresários que lutam a cada dia para ficar em dia com suas obrigações para com o Poder Público, bem como a existência de leis separadas para o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos), por exemplo, que deveriam estar incluídas em um Código Tributário atualizado, compreensivo e por fim, justo com o contribuinte.
 Revivendo História - Portal Cordero Virtual
Revivendo História
Por: Paulo César Tamiazo - Historiador - MTE nº 713/SP
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis - https://orcid.org/0000-0003-2632-6546
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