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 A herança duradoura da administração 1973-1977 em Cordeirópolis - Portal Cordero Virtual

A herança duradoura da administração 1973-1977 em Cordeirópolis

15/02/2018 20:28:20
No início deste mês lembramos os 45 anos do início da administração municipal que tomou posse em 31 de janeiro de 1973,  após ter vencido a eleição de 15 de novembro de 1972, para o mandato até 31 de janeiro de 1977. Verificando a legislação, encontramos algumas ações iniciadas naquele período e que perduram até hoje, as quais vamos destacar neste texto. 

A primeira legislação que chama a atenção é a Lei nº 870, de 18 de abril de 1973, que institui "plantão obrigatório, em forma de rodízio, para o funcionamento de farmácias e drogarias aos domingos e feriados, das 8 às 20 horas", estabelecendo-se a obrigatoriedade de afixação de um painel com o endereço do estabelecimento que se encontra aberto. Apesar de substituída por nova legislação há vinte anos, esta é a primeira vez em que se define legalmente um horário de funcionamento especial para estes estabelecimentos. 

Pela primeira vez, neste governo se preocupou com a demanda habitacional da cidade, que já contava com população urbana maior que a rural há alguns anos e que continuava a receber antigos moradores dos sítios e fazendas. Pela Lei nº 880, de 28 de maio de 1973, foi desapropriada uma gleba de terras de 105.827,04 m2 para construção de "casas próprias". O pagamento desta aquisição seria feito com "14 notas promissórias para completar o pagamento da desapropriação do imóvel", de acordo com a Lei nº 887, de 4 de julho daquele ano. 

Outro ponto importante deste período são as Leis nº 889 e 890, de 18 de julho de 1973, que autorizaram convênio com a antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para pagamento do pessoal da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), através de depósito em conta corrente, possibilitando a concessão de empréstimos consignados, prática que perdura há quase 45 anos.

No final da década de 1960, o sistema previdenciário nacional foi modificado, surgindo o famoso INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), responsável pela concessão de aposentadorias de trabalhadores que não estivessem vinculados a um regime próprio de previdência, como o IPESP. No caso de Cordeirópolis, a Lei nº 893, do mesmo dia, autorizava uma prática que se tornou corriqueira durante muito tempo: o parcelamento de débitos previdenciários municipais junto à Seguridade Social. 

Pela lei, a Prefeitura confessava sua dívida e realizava seu parcelamento em 150 meses, ou seja, doze anos e meio, renunciando a qualquer recurso sobre o valor, e liquidando em parcelas que não poderiam ser inferiores a 2% da quota mensal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Em agosto, surge o problema do pagamento do empréstimo para a construção da Estação de Tratamento de Água, inaugurada no início daquele ano. Devido à baixa arrecadação, o SAAE não estava em condições financeiras de arcar com os pagamentos, sendo necessário um "auxílio" da Prefeitura, pela Lei nº 894, de 8 de agosto de 1973. 

A necessidade deste pagamento fez com que se desmontasse um projeto que vinha da administração anterior: foram retiradas verbas que deveriam servir para "a construção do prédio do Pronto-Socorro"... Pela Lei nº 895, do mesmo dia, foi aberto crédito junto ao SAAE para transferência destes recursos. 

A nova administração percebeu que havia muitos passivos e que era necessário aumentar a arrecadação com rapidez. Para isto, emitiu a Lei nº 892, que "isentava do pagamento de juros e correção monetária os débitos de contribuintes" em atraso, por dívidas de asfalto, guias e sarjetas, contribuição de melhoria, loteamento e calçada portuguesa, cobradas através da Caixa Econômica Estadual, caso fizessem o pagamento correto das parcelas. Se isso não acontecesse, os juros voltariam a ser aplicados à dívida. 

Conforme apontamos em artigo recente, antes de existir a Guarda Municipal de Cordeirópolis, criada há 40 anos, atuava uma "Guarda Noturna Municipal", criada em 1959.  Neste período, a corporação foi beneficiada pela Lei nº 901, de 22 de agosto, que "abria crédito especial para atender a despesas" de aquisição de armamento. 

Os escassos recursos do Município determinavam muitas vezes o cancelamento de projetos previstos inicialmente nas leis orçamentárias. Pelas Leis nº 904 a 907, de 6 de setembro, foram retiradas verbas que originariamente estavam reservadas para a construção de um "Pronto Socorro Municipal", que foram encaminhadas para aquisição de uma máquina de escrever manual para a Câmara Municipal, construção de um galpão para a área de serviços gerais e suplementação de verbas para material de consumo, serviços diversos e material permanente. Questão de prioridades... 

No mesmo dia, é editada a Lei nº 903, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordeirópolis, ainda em vigor, com poucas alterações. Este é um fato que necessita ser lembrado, pois é uma das heranças da administração do período que subsistem até hoje, mesmo com as mudanças ocorridas nos últimos 30 anos após a Constituição de 1988. 

Dada a inviabilidade da construção do prédio próprio para o Pronto Socorro Municipal, devido à redução de suas rubricas orçamentárias, pela Lei nº 909, de 4 de outubro de 1973, decide-se pela forma mais simples de equacionar o problema do atendimento médico em Cordeirópolis.

Por esta legislação, foi contratada a empresa Medical - Medicina à Indústria e Comércio Associada Ltda., de Limeira, para prestação de serviços de assistência médica e ambulatorial, custeada com recursos públicos. Pelo texto da lei, não se sabe se ela autorizava os serviços para os funcionários públicos ou para a população em geral. 

A esperança na construção do Pronto Socorro Municipal foi definitivamente enterrada com a Lei nº 910, do mesmo dia, que abria crédito especial para atender a despesas com a conclusão de obras na prefeitura, reduzindo e anulando verbas, dentre outros, de Recursos a Educandos (o auxílio-transporte criado pela administração anterior), aquisição de outros imóveis para fins industriais e construção do prédio do PSM. 

Ainda neste mês de outubro, pela Lei nº 912, foi aberto crédito adicional para suplementar verbas referentes ao pagamento de encargos da construção da Estação de Tratamento de Água, conforme a Lei nº 702, de 5 de novembro de 1970, que autorizava empréstimo com a Caixa Econômica Estadual para o abastecimento de água e instalação de hidrômetros. 

No final do ano de 1973, duas leis fundamentais devem ser destacadas: a primeira é de nº 920, de 20 de dezembro, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, em vigor até hoje em grande parte, mesmo com as modificações realizadas especialmente na área nos últimos 30 anos e a edição de leis específicas para os tributos municipais (ISSQN e ITBI). 

A outra é a de nº 923, de 27 de dezembro, que autorizava à doação à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), antecessora do atual CDHU, de uma área de pouco menos de um alqueire para a implantação de um conjunto habitacional, situado atualmente na zona norte, próximo à Igreja Nossa Senhora Aparecida, o primeiro da cidade.

Outra lei que merece ser destacada é de nº 926, de 20 de fevereiro de 1974, que autorizava o Município a contratar a locação de um prédio, situado à Rua 13 de Maio, nº 417, para o funcionamento da Agência Postal Telegráfica de Cordeirópolis. A exemplo da Delegacia de Polícia, o local onde funcionava os Correios ficou impossibilitado de manter seu atendimento em virtude do mau estado de conservação do prédio. 

Este prédio foi retratado em um dos quadros do pintor Francisco Frederico Olivatto e ficava onde hoje está o Edifício Comendador Jamil Abrahão Saad, na Rua Saldanha Marinho. Recentemente, perdemos também a memória deste local, que fica em frente a um supermercado, demolido pelo mais recente proprietário.

A legislatura de 1973 a 1976 é atípica na história de Cordeirópolis por contar com uma situação em que o Executivo era de um partido (ARENA) e o Legislativo tinha maioria de outro (MDB), os únicos permitidos nacionalmente naquele período. Ainda por mais alguns anos, o Legislativo funcionará em uma sala dentro da Prefeitura, em flagrante desobediência aos princípios constitucionais da independência e separação de poderes. 

Em vista da situação reinante, o então presidente do Legislativo, David Alves de Oliveira (MDB), consegue da Prefeitura a edição da Lei nº 931, de 20 de fevereiro de 1974, em que, de acordo com o ordenamento legal da época, desapropriando, amigável ou judicialmente, uma área de terra situada na Rua Carlos Gomes, esquina da Rua Toledo Barros, para a construção da sede da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Infelizmente, após os resultados da eleição de 1976, quando a ARENA se tornou vencedora, o sonho da sede própria foi desfeito com a revogação desta lei. 

No ano de 1974, inicia-se uma prática, pelo menos a partir de agora definida legalmente, de conceder desconto para os proprietários de lotes e prédios urbanos que efetuassem o recolhimento antecipado das quatro parcelas dos impostos e taxas imobiliárias antes do vencimento da primeira parcela. Atualmente o IPTU é parcelado em dez vezes, de março a dezembro, sendo concedidos descontos para o pagamento antecipado naquele primeiro mês. Naquela época, o pagamento era até 28 de fevereiro. 

Também neste período, foi criado o primeiro Viveiro de Mudas Municipal, cujas despesas de construção foram cobertas pela Lei nº 937, de 11 de abril de 1974. Há praticamente trinta anos, foi feita outra lei, de nº 1481, de 22 de junho de 1988, permutando o lote onde este viveiro funcionava com uma área particular no Bairro do Cascalho, descrita como permuta "com Pedro Boteon e sua mulher" de uma área de 2.690 m2 (lote 13H da quadra T do loteamento municipal) com uma área de sua propriedade de 43.560 m2, para implantação e diversificação de um Viveiro de Mudas Municipal. Não sabemos se a transação foi efetivada. 

A precariedade da Câmara Municipal, já conhecida por se reunir em uma sala dentro do prédio da própria Prefeitura, também é atestada pela Lei nº 942, de 11 de abril de 1974, onde estava sendo aberto um crédito para aquisição de um veículo "que seria utilizado pelos dois poderes". 

Os bairros mais antigos da cidade são a Vila Pereira, de 1939 e a Vila Barbosa, de 1947, e estão situados à margem da atual Rodovia Constante Peruchi (SP-316), cujo trecho urbano era coberto de paralelepípedos e se chamava "Avenida Cascalho". 

Neste período, a área foi beneficiada com obras, que foram suportadas por duas leis: nº 947 e 949, ambas de 8 de maio de 1974, que abriam créditos para pagamento de despesas com "a construção de passeios e colocação de alambrados" na Avenida Cascalho e a "construção de guias e sarjetas na Vila Pereira".  

Outra lei a ser destacada é aquela que define, pela primeira vez, a data oficial da comemoração da Semana do Município. Pela Lei nº 953, de 23 de maio de 1974, estava sendo aberto crédito especial para "cobrir despesas com as festividades da Semana do Município, que será realizada de 8 a 16 de junho". A primeira data foi um sábado e a segunda, um domingo. 

Deste momento em diante se concentraram as festividades e inaugurações, nos últimos anos, neste período, chegando a abranger o mês inteiro de julho e até julho, quando não houvesse impedimento da legislação eleitoral. 

Neste ano, aprimorou-se a concessão de recursos à empresa MEDICAL, para atendimento médico e ambulatorial no município. Pela Lei nº 956, de 18 de  julho de 1974, a prefeitura iria conceder subvenção, em sete parcelas, para cobrir "parte dos custos operacionais de atendimento médico e ambulatorial do município". 

Como contrapartida deste auxílio, a empresa se comprometeria a prestar atendimento a pessoas carentes, enviar à Prefeitura relação de conveniados e número de beneficiários, demonstrando o custo operacional dos serviços. 

Também a então Guarda Noturna Municipal de Cordeirópolis foi novamente beneficiada pela administração, através da Lei nº 957, de 18 de julho de 1974, que abria crédito para pagamento de despesas com a aquisição de armamento para a corporação. Poucas vezes se encontra na legislação consultada a menção explícita a investimentos em segurança pública em Cordeirópolis. 

Em pouco mais de um ano, o terreno inicialmente projetado para a construção de casas próprias passa por uma mudança. Através da Lei nº 966, de 14 de agosto, a prefeitura recebe autorização para venda de lotes provenientes das glebas "D" a "G" e "K" a "P", em forma de loteamento, para permitir também no local a construção de casas populares, "segundo normas do BNH" e outros prédios de categorias diferentes, ou seja, um loteamento misto. Esta medida originou o bairro Jardim Planalto, na zona norte. 

Mesmo prevista na lei orçamentária, a construção do prédio da Câmara Municipal vai se tornando um "sonho impossível", especialmente com as medidas tomadas pelas Leis nº 972 e 973, de 19 de setembro; 974 e 975, de 4 de outubro, e 979, de 17 do mesmo mês, que reduziram dotações originalmente reservadas à construção da sede do Legislativo, transferindo-as para pagamento de despesas com material de consumo, pagamento de licença prêmio dos servidores da Prefeitura, construção de muros e alambrados na Avenida Cascalho, guias e sarjetas na Vila Pereira, despesas com pessoal e melhoramentos nos Cemitérios Municipais. 

Após uma tragédia que repercutiu na cidade, a então Avenida Cascalho, que estava recebendo melhoramentos, foi denominada a partir da Lei nº 991, de 30 de dezembro de 1974, "Avenida Vereador Vilson Diório", nome que tem até hoje. 

Em 1975, a legislação referente à saúde pública, de responsabilidade da empresa MEDICAL é aprimorada, sendo agora baseada em um convênio "para atendimento médico ambulatorial dos funcionários públicos e seus dependentes, além de pessoas carentes", obrigando-se a ficar à disposição da Prefeitura, permanentemente, um leito ambulatorial para atendimento destas pessoas. 

Ou seja, antes da popularização dos planos de saúde, esta empresa atendeu em Cordeirópolis por um período, financiada pelas contribuições de particulares e em casos específicos, também com despesas suportadas pelo Poder Público, em especial o atendimento aos funcionários públicos e seus dependentes e pessoas carentes. 

Duas leis despertam curiosidade pela disparidade de atitudes. Cordeirópolis, naquela época, tinha dois clubes associativos: o Cordeiro Clube, criado em 1937 e sediado desde 1962 em um prédio público, sem pagar qualquer aluguel, e beneficiado também com a doação de terras para a construção de sua sede esportiva, a chamada piscina. 
Devido a alegações de que as pessoas negras da cidade eram proibidas de frequentar este clube, a comunidade afrobrasileira local, sob a iniciativa da senhora Inês de Oliveira Cassiano, criou a S.B.R. Princesa Isabel, que funcionada na Vila Lídia em prédio próprio, construído sob um terreno comprado com recursos da comunidade. 

Pela Lei nº 1001, de 9 de junho de 1975, a prefeitura foi autorizada a adquirir e "ceder em comodato" mesas e cadeiras ao Cordeiro Clube. Menos de um mês depois, a Lei nº 1002, de 4 de julho, autorizava a concessão de "auxílio financeiro" à Sociedade Beneficente e Recreativa Princesa Isabel, para aquisição de mesas e cadeiras destinadas ao setor social". 

Neste mesmo dia, é emitida a Lei nº 1004, em que concede "anistia fiscal" às entidades beneficentes sediadas no Município, abrangendo os débitos fiscais, de tributos e acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro, em qualquer situação. O instituto da anistia foi utilizado muitas vezes na história da cidade, sendo vedado somente a partir deste século, com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal em âmbito nacional. 

Continuando com a preocupação da administração oposicionista da Câmara Municipal de Cordeirópolis em melhorar as péssimas condições de trabalho do Legislativo, que, como vimos, ficava em uma sala dentro do Paço Municipal, com condições mínimas sequer de realizar reuniões com o número de vereadores existentes, foi editada a Lei nº 1011, de 25 de setembro, que abria crédito para as despesas com a aquisição de mobiliário destinado à Edilidade, só possível com a existência de... excesso de arrecadação! 

O último ano de mandato seria também o de eleições. Ainda assim, foram emitidas diversas leis que merecem destaque para a história de Cordeirópolis. A primeira, nº 1021, de 18 de fevereiro de 1976, autorizava convênio com a Secretaria Estadual da Educação para a instalação de um curso de 2º grau em contabilidade na Escola Estadual Jamil Abrahão Saad. 

O curioso é que este investimento faria com que uma obra bastante necessária tivesse sua conclusão adiada por vários anos: os recursos para estas despesas seriam transferidas daquilo que originalmente serviria para a construção do Velório Municipal...  

Em 1976, já estava constituída a Associação Beneficente de Cordeirópolis (ABC), que tinha por objetivo realizar o atendimento médico e ambulatorial que, até aquele momento estava a cargo da Medical. Pela Lei nº 1025, de 20 de abril daquele ano, tinha sido doada à instituição, uma área de mais de 10 mil metros quadrados, onde deveria ser construído um hospital. 

Como sabemos, o fato não ocorreu, e neste local, foi construído, muitos anos depois, o Condomínio Ângelo Bettin. O raio de ação do relacionamento com o poder público foi aumentado através da Lei nº 1034, de 14 de julho, que concedeu subvenção para "atendimento médico-ambulatorial dos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal, pessoas carentes e manutenção da entidade." 

No mês seguinte, foi sancionada a Lei nº 1030, de 18 de maio de 1976, que autorizava convênio com a Secretaria Estadual do Trabalho, para a implantação de um Centro de Lazer, que seria construído na Vila Nossa Senhora Aparecida, onde é atualmente o "Centro de Lazer do Trabalhador Dr. Ulysses Guimarães". 

Esta lei foi posteriormente ampliada pela de nº 1049, de 3 de dezembro, que autorizava convênio com a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo, para construção "de uma piscina". A estrutura existente até agora foi inaugurada somente  nos anos seguintes, e posteriormente ampliada pelas sucessivas administrações municipais.  

Nos últimos meses do mandato, pela Lei nº 1032, de 8 de julho, foi aberto crédito para cobrir despesas com a "pavimentação asfáltica" da estrada municipal Cordeirópolis-Limeira (atualmente chamada Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy -SPV-17), com início na Rodovia Washington Luiz; também foram celebrados convênios com o governo do Estado para construção de pontes sobre o Córrego Quilombinho, na divisa com Limeira (Lei nº 1056, de 9 de dezembro) e sobre o Córrego Santa Tereza (Lei nº 1055, da mesma data). Quanto à criação da Biblioteca Pública Municipal "Profª Aita Bentivegna Dias", ocorrida neste período, o fato foi abordado por artigo de 2016, quando da comemoração dos 40 anos de sua criação.

Quanto à administração que sucedeu, esta já foi abordada no ano passado, através de artigo em que se destacam os governos municipais iniciados em 1977 e 1997. De resto, o que vale lembrar ao final é que a administração 1973-1976, conforme demonstrado, tomou atitudes que geraram consequências que ainda fazem parte do cotidiano de Cordeirópolis: o plantão de farmácias, o Código Tributário Municipal, o Estatuto do Funcionalismo Público e a comemoração da Semana do Município em junho. 

Outras medidas importantes infelizmente foram inviabilizadas, e muitas delas só foram conseguidas mais tarde: a criação de um Velório Municipal, do Pronto Socorro Municipal e da sede própria da Câmara Municipal.
 Revivendo História - Portal Cordero Virtual
Revivendo História
Por: Paulo César Tamiazo - Historiador - MTE nº 713/SP
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis - https://orcid.org/0000-0003-2632-6546
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