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Cordeirópolis-SP, 25 de maio de 2018


 Quantos anos tem a Guarda Municipal de Cordeirópolis? - Portal Cordero Virtual
06/02/2018 12:22:07

Quantos anos tem a Guarda Municipal de Cordeirópolis?

Recentemente, foi realizada uma homenagem à Guarda Municipal de Cordeirópolis pelos seus 40 anos. O marco de referência desta data seria a Lei nº 1088, de 17 de maio de 1978, aprovada na administração 1977-1982, em que se criava "a Guarda Municipal de Cordeirópolis, mantida e administrada pela Prefeitura, e que ficaria sob o controle e orientação da Delegacia de Polícia, sujeitando-se à fiscalização da Polícia Militar, e destinada à vigilância e proteção dos munícipes dentro do território municipal."

Por esta lei, definia-se que o "Regulamento da Guarda Municipal de Cordeirópolis" seria elaborado pela Prefeitura, dentro do prazo de trinta dias após a promulgação da lei. Da mesma forma, os cargos existentes de "Comandante da Guarda Noturna" e "Guarda Noturno", a que se referia a Lei nº 1054, de 8 de dezembro de 1976, seriam extintos quando vagos.  referida lei extinguiu um cargo isolado de Zelador, de provimento efetivo, além de criar um cargo no Quadro de Funcionários da Prefeitura, de "Comandante da Guarda Noturna". 

Conforme previsto na legislação, o Decreto nº 489, de 25 de julho de 1978, portanto mais de sessenta dias após a promulgação da lei, aprovou o regulamento da Guarda Municipal de Cordeirópolis. A primeira referência importante é o Decreto Estadual nº 50.301, de 2 de setembro de 1968, que tratava dos requisitos de organização e funcionamento de "Guardas Municipais" e "Guardas Noturnas".
 
Segundo a legislação, as Guardas Municipais seriam destinadas à vigilância noturna ou diurna, instituídas por lei local, e que poderiam ser um serviço público centralizado, autárquico, para estatal ou ainda sociedade civil de fins não econômicos. As Guardas Noturnas particulares, instituídas por instrumento público ou  particular, teriam atuação limitada a município, cidade, distrito ou bairro. 

As Guardas Municipais, mantidas e administradas pelas Prefeituras, ficariam sujeitas à orientação e ao controle policial do Delegado de Polícia do Município. Após constituição regular, deveriam efetuar registro policial no DEIC, apresentando requerimento, relação nominal de membros da diretoria, quando fosse o caso e certidão ou cópia autenticada da lei, do regulamento e dos estatutos. Os elementos das Guardas Municipais deveriam usar, quando em serviço, uniformes aprovados pela Secretaria de Segurança Pública e não poderiam ser confundidos com fardamentos das Forças Armadas ou das Polícias Civil ou Militar. 

Eram condições mínimas para integrar Guardas Municipais, Noturnas ou ser vigilante particular: maior de 18 anos, não ter antecedentes criminais, ter boa conduta atestada por autoridade policial ou judiciária e ser alfabetizado. 
Comprovadas perante o Delegado de Polícia local, este expediria autorização para integrar as corporações e uma credencial individual para o desempenho de suas funções, padronizada para todo o Estado e exibidas às autoridades. 
Segundo o regulamento da Guarda Municipal de Cordeirópolis, a corporação destinar-se-ia a "colaborar com os órgãos de Segurança Pública do Estado" e seriam exercidas à noite, com exceção das requisições do Prefeito Municipal. A Guarda deveria ter "Departamento Técnico Disciplinar", chefiado pelo Comandante do Destacamento da Polícia Militar, sendo auxiliado pelo Comandante da Guarda Municipal. 

A Guarda Municipal seria composta de Chefe  e Auxiliar Técnico Disciplinar e Guardas de Classe "A", "B" e "C", após aprovação em concurso público, em exames médicos e complementares, com idoneidade moral e ausência de antecedentes criminais, residir no Município e prestar compromisso. 

O uniforme da Guarda seria "calça de cor azul marinho e camisa de cor azul claro, talabarte, quepe com distintivo do Município, gravata e sapatos pretos". Nos dias de frio, seriam usados "japonas de cor azul marinho" e nos dias de chuva, "capa impermeável de cor preta". Seriam usadas divisas de pano nas mangas da camisa e de plástico dourado na túnica ou japona, assim como placa com o nome do guarda logo acima do bolso esquerdo", existindo também uma farda de gala.

A demissão de guardas seria procedida somente após sindicância e os integrantes teriam os direitos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). As promoções seriam por merecimento e antiguidade, mediante provas internas e títulos, tendo em vista a hierarquia na carreira, registrando-se em prontuário a atividade funcional dos guardas, serviços relevantes, faltas e irregularidades. As jornadas seriam de 48 horas semanais, sendo fornecidos cassetetes, apito, "lanterna especial com facho de várias cores", revólver e demais equipamentos indispensáveis.

Alguns anos depois, a legislação municipal alterou o dispositivo em vigor, para constar que ficavam criados "dois cargos de Comandantes Adjuntos da Guarda Noturna", através da Lei nº 1297, de 3 de abril de 1985. No ano seguinte, foi editada a Lei nº 1381, de 3 de setembro de 1986, que reestruturava a Guarda Municipal de Cordeirópolis, onde se determinava a aplicação de todos os dispositivos de leis, decretos e atos normativos federais e estaduais, autorizando a realização de convênios de integração e recebimento de bens ou recursos de terceiros.

Neste mesmo ano, ocorreram alterações no regulamento: pelo Decreto nº 889, de 3 de março de 1986, foi alterado o uniforme oficial, que seria composto, a partir de agora, por "calça comprida marrom-café, camisa de mangas curtas de cor bege e boné de cor marrom café com o brasão do Município; talabarte, cinto, sapatos e gravata preta, usando-se japona de lã marron-café e capa impermeável da mesma cor, extinguindo-se a "farda de gala". 

O Decreto nº 912, de 17 de junho de 1986 alterou o regulamento da corporação, estendendo a sua função para "policiamento naquilo que for de peculiar interesse do Município, exercendo, especialmente, o serviço de vigilância noturna nas vias e logradouros públicos". Por este decreto, abriu-se a possibilidade de criação de uma "unidade feminina da Guarda Municipal", cujas atividades seriam exercidas no período diurno. 

O Estatuto da Guarda Municipal de Cordeirópolis foi estabelecido pelo Decreto nº 952, de 8 de dezembro de 1986, e determinava que a corporação teria por finalidade "colaborar com a Polícia Estadual nos serviços de segurança do Município", exercendo vigilância diuturna nas vias e logradouros públicos, socorrendo a população nos casos de necessidade. O corpo feminino atuaria na "orientação, segurança e acompanhamento de idosos, escolares e menores ao desamparo". 

Os superiores dos Guardas  Municipais seriam o Chefe e o Sub-Chefe, o Diretor de Administração e o Prefeito Municipal. Os candidatos deveriam ser domiciliados em Cordeirópolis, alfabetizado, aprovado em exames de seleção, brasileiro, maior, em gozo dos direitos políticos, não possuir antecedentes criminais nem ter nada que o desabone, comprovado através de "investigação reservada"; possuir RG, estar quite com o Serviço Militar, ser aprovado em testes intelectuais e exames de saúde física e mental, perante o Delegado de Polícia. São definidas também as condições de reingresso e estágio.

Quanto ao uniforme, foi estabelecida a cor azul-marinho, em "tecido de tergal verão ou gabardine tergalizado", para os uniformes, sendo estabelecidos os uniformes nº 1 (representação e passeio), nº 2 (solenidades e serviços internos) e nº 3 (trabalho diuturno); nº 4 (uso em educação física) e nº 5 (representações esportivas) para o efetivo masculino e "boina, saia comprida, camisa manga curta, gravata, meias e sapatos" para o feminino. 

Foram estabelecidas também as promoções, por antiguidade e merecimento, tendo direito à primeira o guarda que não tiver sofrido punição durante o período de um ano e à segunda aquele que não tiver sofrido punição nos últimos dois anos e obtiver média em prova intelectual e física.   

No ano seguinte, foi determinado que os "Comandantes Adjuntos", de acordo com a legislação em vigor, seriam denominados "Comandante Chefe" e "Comandante Adjunto". Em 8 de dezembro de 1987, foi aprovado o Regulamento da Guarda Municipal de Cordeirópolis,  revogando-se o anterior, de 1978 e suas alterações. 

Foram estabelecidos os princípios gerais de disciplina e hierarquia, com os superiores hierárquicos; a esfera da ação disciplinar, que compreenderia desde o estagiário até o Guarda Municipal de 1ª Classe; as situações de proibição do uso de uniforme: afastamento disciplinar, atividades incompatíveis, incontinência pública, vício de jogos proibidos ou embriaguez habitual, condição médica proibitiva. 

Foram definidas as transgressões e penalidades disciplinares; as condições que determinam a pena de demissão, após sindicância; prescrições e penalidades acessórias; cumprimento das penas; causas e circunstâncias que influem no julgamento; classificação do comportamento; comunicação e recursos disciplinares; revisão do processo. Pelo Decreto nº 1016, do mesmo dia, foram feitas alterações no Estatuto da corporação.  

Nos últimos anos, diversas ações foram tomadas, em relação à Guarda Municipal: um convênio com o Ministério da Justiça, em 2001, para recebimento de recursos visando à melhoria das condições da corporação; em 2005, foi criado o "Dia do Guarda Municipal", relembrando a data de promulgação da lei que criou a Guarda; foi concedido adicional de risco aos membros da corporação, em 2009; foi autorizada e regulamentada o uso de arma de fogo particular, pertencente à Guarda Municipal, em substituição à arma de fogo da Prefeitura, em 2012, bem como a realização de convênio para acesso ao sistema Infoseg; em 2013 foi concedido o adicional de periculosidade e risco e, em 2017, foi criado o "Pelotão Ambiental". 

A mais recente ação relevante foi feita pela Lei Complementar nº 210, de 7 de novembro de 2014, onde o seu nome foi alterado para Guarda Civil Municipal e seus membros passaram a ser denominados GCMs (Guardas Civis Municipais).
Foram criados cargos em comissão de Comandante, Corregedor, Comandante Adjunto, Corregedor Adjunto e Inspetor, definindo-se que ela seria "destinada a proteção dos bens, serviços e instalações do município, bem como proteção preventiva", nos termos da nova legislação em vigor (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014). 

A Guarda também atuaria na orientação, interdição e fiscalização de trânsito; em apoio aos Poderes Judiciário e Legislativo, quando solicitado; em apoio á Defesa Civil e Bombeiros;  meio ambiente, posturas, conselhos municipais e operações conjuntas.  Os GCMs teriam direito de prisão nos termos do Código de Processo Penal e do Código Penal. 
Foram definidos os horários de trabalho dos GCMs, compreendendo Administração, Operacional normal e compensação e RET (Regime Especial de Trabalho), estabelecido em 2013. Foi criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, além de quatro funções gratificadas de Inspetor. 

Apesar de ter sido denominada "Guarda Municipal de Cordeirópolis" em 1978, durante aproximadamente vinte anos existiu a "Guarda Noturna Municipal de Cordeirópolis", criada pela Lei nº 212, de 16 de março de 1959. 

Por esta lei, tinha sido criada a "guarda-noturna municipal de Cordeirópolis, órgão coadjuvador do serviço de segurança pública, diretamente subordinado à Delegacia de Polícia local, composto de dois homens, cujo número poderá ser aumentado de acordo com a necessidade." Os guardas existentes seriam aproveitados a critério do Prefeito Municipal e da Delegacia de Polícia e o regulamento seria elaborado dentro do prazo de 30 dias. 

Com data de quatro dias depois, foi editado o Decreto nº 32, de 20 de março de 1959, que dispunha "sobre a regulamentação da Guarda Noturna Municipal de Cordeirópolis e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, ela era destinada a "promover a vigilância noturna e a colaborar nos serviços de assistência social" nos limites de sua competência e dentro do perímetro urbano. 

Os elementos da corporação seriam admitidos em conjunto pelo Delegado de Polícia e pelo Prefeito Municipal, desde que fossem brasileiros, com idade superior a 21 e inferior a 45 anos; mínimo de 1,65 m, capacidade física comprovada, saber ler e escrever, no gozo dos direitos políticos, bons antecedentes e quite com o serviço militar. 

Foram definidas as atribuições do "Guarda-Noturno", dentre elas: portar-se com urbanidade e polidez no trato com populares e menores; atender prontamente ao chamado de populares, prestando-lhes toda a assistência necessária; inspecionar meticulosamente, quando em serviço, portas, portões e janelas das casas vigiadas, avisando aos seus moradores quando estiverem abertos; comunicar a Delegacia de Polícia quando houver suspeita de assalto, pedindo auxílio, sem abandonar o local; evitar descuido de vigilância; interpelar perambulantes nas ruas em atitudes suspeitas; exigir das pessoas que transportarem, fora de horas, embrulhos ou volumes, a exibição dos seus conteúdos; prevenir desordens sem violência e pedir auxílio da polícia se necessário; evitar atos licenciosos nas vias ou logradouros públicos, sempre branda e persuasivamente; comunicar à delegacia o encontro de cadáver; fazer uso do apito de quinze em quinze minutos; deter e conduzir à delegacia quem estivesse vestindo roupas com sangue; instrumentos para roubo; com trajes inconvenientes ou que falem ditos obscenos; em flagrante delito; vadios, ébrios e dementes. 

Não poderiam abandonar o serviço, sem consentimento da Delegacia de Polícia; receber remuneração de particulares pelas suas funções; dedicar-se a trabalho estranho ao da Guarda, mesmo durante o dia, que prejudique a vigilância noturna; faltar ao serviço sem dispensa; trocar de setor ou sair a não ser para socorro; distrair-se em conversações com transeuntes ou outros guardas; usar arma a não ser em legítima defesa; entrar em qualquer prédio sem ser a pedido do morador ou da polícia; frequentar casas de má reputação ou acompanhar-se de indivíduos suspeitos ou sem profissão definida; exercer função policial, permanecer no interior de clubes e bares ou ingerir, durante o serviço, bebidas alcóolicas. 

Também foram definidas as penalidades de advertência, repreensão, suspensão e exclusão e que os guardas receberiam instruções, educação moral e cívica de elemento indicado pela autoridade policial local. 

Ficou definido que a zona urbana - que naquela época não ultrapassava a ferrovia e nem a Rodovia Washington Luiz - seria dividida em setores de acordo com os guardas existentes. O descanso semanal remunerado e férias anuais obedeceriam à CLT e os membros da corporação seriam inscritos no Instituto de Previdência Social ou companhia seguradora contra acidentes pessoais. 

Em 1966, foi determinada uma alteração neste decreto; baseando-se no fato de que, naquela época, "na falta ou ausência do Delegado de Polícia local os membros da guarda-noturna municipal" se tornam impunes por eventuais infrações aos deveres profissionais; considerando que as faltas ou ausências do Delegado de Polícia local ultimamente tem sido frequentes, dada a licença prolongada do Delegado Titular", o então prefeito municipal alterou o regulamento, pelo Decreto nº 49, de 14 de fevereiro, para constar que "caberia ao Delegado de Polícia e, na falta, ausência ou impedimento, ao Prefeito Municipal o exercício do poder disciplinar dos membros da corporação". 

Portanto, é justo comemorar os 40 anos da criação da Guarda Civil Municipal de Cordeirópolis neste ano, mas não se pode esquecer, que antes dela, e durante quase vinte anos, cumpriu o seu papel a Guarda Noturna Municipal de Cordeirópolis, criada e regulamentada, com um pequeno contingente e raio de ação restrito, mas cuja existência não pode deixar de ser lembrada.
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Revivendo História
Por: Paulo Tamiazo
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis

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