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 35 anos do início da administração municipal 1983-1988 em Cordeirópolis - Portal Cordero Virtual

35 anos do início da administração municipal 1983-1988 em Cordeirópolis

02/02/2018 10:41:43
No último dia 1º de fevereiro completaram-se 35 anos do início da administração municipal de Cordeirópolis que terminou em 31 de dezembro de 1988. 

Passados 35 anos deste fato, vamos neste texto, através das leis municipais disponibilizadas no site do Legislativo, recordar alguns fatos relevantes do período, cujas obras ainda se encontram em funcionamento e fazem parte do cotidiano da população. 

Uma das primeiras medidas tomadas pela administração daquele período foi a criação do Serviço Funerário Municipal, através da Lei nº 1210, de 20 de abril. Segundo este dispositivo, cabia a esta repartição: a fabricação, aquisição e fornecimento de urnas mortuárias; remoção de mortos, salvo ocorrências policiais; transporte de flores em cortejos; instalação e ornamentação de câmaras mortuárias, fornecimento de artigos próprios da atividade, bem como "aparelhos de ozona", quando indispensável. 

De acordo com pesquisa realizada em legislação de outros municípios, este aparelho servia para "purificação e desinfecção do ar". Também seria responsável pelo cortejo e transporte fúnebre, pelas ruas do município e estradas para Iracemápolis, Limeira, Santa Gertrudes, Araras e Rio Claro. Também ficaria a cargo desta repartição a "construção, instalação e exploração de velórios públicos", bem como providências junto a cartórios e cemitérios, divulgação do falecimento, assistência à família e recolhimento de taxas de sepultamento e concessão para construção de jazigos perpétuos. 

Também neste ano, foi criado pela Lei nº 1218, de 22 de junho, o Fundo Social de Solidariedade do Município, que seria vinculado ao Gabinete do Prefeito e presidido pela Primeira-Dama, com o objetivo de "mobilizar a comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais". Teria por atribuição fazer um levantamento das necessidades e aspirações da comunidade, levantar recursos humanos, materiais e financeiros na comunidade; definir e encaminhar soluções para os problemas levantados; valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais e atuar em conjunto com outras unidades da prefeitura e outras entidades públicas e privadas. 

No ano seguinte, são medidas de destaque a criação da "Feira Livre do Produtor", pela Lei nº 1248, de 9 de março de 1984, que teria por objetivo a venda direta de produtos direto ao consumidor. Para isso, foi modificado o Código Tributário Municipal, criando uma nova isenção da taxa de licença para exercício do comércio eventual ou ambulante para estes agricultores. 

Neste ano, começam a ser tomadas medidas para a construção do Terminal Rodoviário de Passageiros em Cordeirópolis, de acordo com a Lei nº 1250, de 18 de abril de 1984, onde se autorizou a realização de convênio com a Secretaria Estadual dos Transportes e com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). 

Também neste ano de 1984, através da Lei nº 1256, de 20 de julho, o Poder Público Municipal se mobilizou para permitir a construção da Igreja de Nossa Senhora Aparecida, no Jardim Planalto, além da criação daquilo que se chamou posteriormente Praça Nossa Senhora Aparecida. Através dela, uma área de 1.325,94 m2 foi "descaracterizada" e permutada com área de propriedade da Diocese de Limeira, transformando-a por fim numa "área verde" do bairro. 

Em outubro, foram editadas duas leis, de nº 1264 e 1265, que autorizaram convênios com o Governo do Estado de São Paulo, um para a construção de um reservatório d´água e outro para a iluminação da quadra poliesportiva do Centro de Lazer do Trabalhador. Também neste mês, foi viabilizada a mudança da sede da Biblioteca Pública Municipal "Prof. Aita Bentivegna Dias", do prédio situado na Rua 13 de Maio para outro na Rua Toledo Barros, em frente à sede da prefeitura. 

Nos próximos três anos, destaca-se o esforço da administração pública em conseguir ambulâncias, uma vez que, como hoje, a cidade não contava com serviços de emergência nem de internação ou cirurgias, dependendo quase que exclusivamente das cidades vizinhas (Araras, Rio Claro e Limeira). Pelas Leis nº 1276, de 21 de novembro de 1984, 1372, de 3 de junho de 1986 e 1410, de 18 de fevereiro de 1987, foram adquiridos veículos novos, através de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social.

No início do ano de 1985, são tomadas outras medidas para implantação do Terminal Rodoviário de Passageiros. Através da Lei nº 1287, de 16 de janeiro, foi autorizada a permuta de áreas de terras entre a empresa Torção Cordeiro, proprietária original da área de 2.752,72 m2 onde está instalada a Rodoviária, com área de 15.015 m2 do patrimônio municipal, representando parte dos lotes suburbanos nº 53 e 54 do Núcleo Colonial do Cascalho. 

Em abril, são tomadas as primeiras medidas para a construção de um "Núcleo de Promoção Social" para atender os bairros da atual zona norte, com recursos da Secretaria Estadual da Promoção Social. Posteriormente, em junho, a lei foi aprimorada, onde foi autorizado convênio para a construção e instalação em um área de 1.344,90 m2, desmembrada da praça central do bairro, que contava com 3.344,40 m2. No ano seguinte, em 1986, é realizado convênio com a mesma secretaria para manutenção desta Creche Municipal.

Em outubro, dá-se um passo para a construção do Ginásio Municipal de Esportes: pela Lei nº 1330, de 7 daquele mês, a prefeitura permutou uma área de 28.366,26 m2 de sua propriedade, situada na Estrada Municipal COR-440, no bairro do Cascalho, com 4.132,34 m2, situada na quadra das Ruas Visconde do Rio Branco, Profª Aita Bentivegna Dias, Carlos Gomes e São João Batista, onde se encontra atualmente o ginásio. 

Outra área que mereceu a atenção do governo municipal de então foi a do matadouro municipal, que, conforme pesquisas realizadas anteriormente, já funcionava com esta finalidade desde a década de 1910. Neste momento, através da Lei nº 1337, de 6 de novembro de 1985, foi autorizado convênio com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, para a instalação do "Abatedouro Municipal", que entraria com o material necessário, sendo que a Prefeitura forneceria a mão de obra. Em julho de 1987, foi assinado termo aditivo. 

No fim deste ano, foi realizado convênio com as Secretarias Estaduais de Esportes e Turismo e de Promoção Social, para "construção e instalação de um Ginásio de Esportes, exclusivamente para atendimento da população em faixa etária própria" para o desenvolvimento do esporte, recreação, lazer e cultura, através da Lei nº 1343, de 4 de dezembro de 1985. O termo aditivo a este convênio foi autorizado pelas Leis nº 1432, de 31 de agosto de 1987 e 1467, de 16 de março de 1988. Por fim, pela Lei nº 1495, de 7 de outubro deste ano, foi dada a denominação de "Governador Orestes Quércia" ao local. 

No ano de 1986, é criada uma legislação, pouco conhecida e utilizada, que beneficia com isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os contribuintes proprietários ou possuidores de um único imóvel e que nele residem, e tenham renda bruta familiar não superior a um salário mínimo. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 1353, de 5 de fevereiro. 
Em agosto deste ano, foi realizado convênio com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, para implantação do Anfiteatro da Estação Experimental de Citricultura, atualmente denominada "Centro APTA Citros Sylvio Moreira", na Rodovia Anhanguera. 

Em setembro, medidas importantes são tomadas: a reestruturação da Guarda Municipal de Cordeirópolis, através da Lei nº 1381, de 3 daquele mês; a realização de convênio com a SABESP para ampliação dos serviços de abastecimento  de água e esgotos sanitários, a ser aplicado nos núcleos habitacionais que seriam construídos na cidade e a venda de 22 lotes para empresas locais, visando a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, que é chamado atualmente de "Distrito Industrial II", aprimorada por legislação de  outubro.

Outra medida de relevância no período foi o esforço para a criação de um Centro Municipal de Fisioterapia. Para isso, foi editada a Lei nº 1399, de 19 de novembro, que autorizava o recebimento de recursos da Secretaria Estadual do Interior, para a construção de um prédio para este fim. Na verdade, o prédio próprio só foi construído aproximadamente vinte anos depois. Pela Lei nº 1443, de 18 de novembro de 1987, foi criado na estrutura administrativa e funcional do municipio, o cargo de "Paramédico Fisioterapeuta".    

No ano de 1987, são destaque inicialmente a Lei nº 1424, de 10 de julho, que criava o "Pronto Atendimento Ambulatorial Municipal", para prestação de serviços básicos de saúde pública e fornecimento de insumos, medicamentos e materiais básicos, nas áreas de clínica médica, ginecologia, pediatria e atendimentos ambulatoriais, incorporando os serviços e pessoal da então prestadora Associação Beneficente de Cordeirópolis. 

Neste ano, a prefeitura tentou criar leis para modificar o horário de atendimento das agências bancárias, que já desagradava os clientes. Pela Lei nº 1442, de 4 de novembro de 1987, passou a ficar definido o horário de 9:30 às 16 horas para atendimento ao público nos dias úteis. Um mês depois, foram definidas as sanções - advertência, multa, não-renovação do alvará, revogação ou cassação definitiva do alvará e interdição - às agências que não cumprissem as determinações legais, através da Lei nº 1446, de 4 de dezembro. No ano seguinte, o horário foi fixado pela última vez das 10 às 15 horas. 

Ao final do ano, em função de modificações na legislação federal, foi emitida a Lei nº 1454, de 23 de dezembro de 1987, que modificou a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, cuja prestação está sujeita ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme o art. 171 do Código Tributário Municipal. Com data de 31 de dezembro, foram sancionadas leis que permitiram a pavimentação de três estradas municipais, chamadas então de "Bairro do Cascalho-SP-310", "Bairro do Cascalho-SP-316" e "Cordeirópolis-Represa Ozelo", cujas obras foram inauguradas nos anos seguintes. 

No ano de 1988, último do mandato, foram tomadas ainda algumas medidas relevantes:  a Lei nº 1460, de 3 de fevereiro, autoriza convênio com a Secretaria Estadual da Promoção Social, para construção de um Núcleo de Promoção Social (creche) na área dos novos empreendimentos habitacionais, próximo à Vila São José, na atual zona sul. 

A Lei nº 1473, de 6 de abril, que estabelecia um auxílio-transporte aos alunos da cidade que frequentassem cursos regulares de 2º grau (o atual ensino médio) ou superior  em estabelecimentos oficialmente reconhecidos, sem similar local em cidades da região. Também a Lei nº 1474, do mesmo dia, autoriza convênio para obras de água ou esgoto. 
Em junho são tomadas medidas importantes, mas que não sofreram continuidade ou não foram implementadas: a de nº 1480, do dia 8, que dava denominação à maternidade que funcionava no subsolo do hospital municipal, desativada anos depois, e a nº 1481, de 22 do mesmo mês, que autorizava permuta de área do patrimônio público de 2.690 m2, situada na Vila Nova Brasília com área particular de 43.560 m2, para implantação de um "Viveiro de Mudas Municipal", do qual não sabemos se está funcionando. 

Durante este período passa a funcionar, e depois durante muitos anos, em prédio alugado, o Centro de Fisioterapia Municipal, bem como a autorização para assinar termo de permissão de uso, pelo prazo de cinco anos, de uma área de terra de 40.000 m2, visando a instalação da sede de um "Clube de Cavaleiros". 

No mês de setembro são tomadas medidas importantes: a Lei nº 1489 autoriza a doação à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de uma área para construção de sua sede, medida posteriormente revogada e a Lei nº 1490, ambas de 8 de setembro, autorizam convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, para construção do Laboratório de Biotecnologia da Estação Experimental do Instituto Agronômico, o atual Centro de Citricultura "Sylvio Moreira", já citado acima. 

Como se vê, este período cujo início comemoramos seus 35 anos foi fundamental para a criação de estruturas públicas no município de Cordeirópolis que são utilizadas até hoje. Este texto serve também marcar os 30 anos do seu término, ocorrido em 31 de dezembro de 1988. Em breve, iremos elaborar texto recuperando, através das leis municipais, os principais fatos relevantes da administração municipal iniciada em 1973, portanto há 45 anos.
 Revivendo História - Portal Cordero Virtual
Revivendo História
Por: Paulo César Tamiazo - Historiador - MTE nº 713/SP
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis - https://orcid.org/0000-0003-2632-6546
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