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Cordeirópolis-SP, 18 de dezembro de 2017


 O turismo na legislação municipal (1970-2017) - Portal Cordero Virtual
30/11/2017 11:42:39
O turismo na legislação municipal (1970-2017)
Neste texto, vamos recuperar a legislação de Cordeirópolis que se refere ao turismo, bem como a sua presença nas diversas "reestruturações administrativas" realizadas nos últimos 30 anos.
 
A primeira lei que trata especificamente de "turismo" é a nº 654, de 20 de maio de 1970, onde era autorizado convênio com a Secretaria Estadual de Cultura, Esportes e Turismo para receber "em cessão por comodato, por prazo indeterminado", um conjunto de "luminárias e acessórios a serem instalados em locais turísticos da cidade". 

Pelo que parece, este foi um dos momentos em que a iluminação pública, especialmente das praças da cidade, foi trocada com auxilio do Governo do Estado. Vale lembrar que, com o passar do tempo, em  nível estadual, as áreas de Cultura, Esportes e Turismo foram desmembradas, criando cargos de secretário separadamente. 

No mesmo dia, também através de convênio, autorizado pela Lei nº 655, com a então Secretaria Estadual de Cultura, Esportes e Turismo, foi acertado o recebimento, em comodato, por tempo indeterminado, de "material destinado à instalação do Parque Infantil". Difícil definir, neste momento, se a concessão destes equipamentos se dava no âmbito da cultura, do esporte ou do turismo, já que o Parque Infantil era um estabelecimento da área de educação, custeado pelo Município. 

Outra lei promulgada no mesmo dia, de nº 656, autorizava também convênio com a Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Turismo, desta vez para receber "instrumentos para fanfarra". Mais uma vez, não conseguimos evidenciar quais das áreas da pasta seria a responsável pela doação de instrumentos musicais, mas certamente não seria a área do Turismo. 

Na década de 1970, houve um reagrupamento das secretarias estaduais, sendo criada separadamente a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo, unindo duas áreas que aparentemente não apresentam ligação entre si. Mesmo assim, a Lei nº 1049, de 3 de dezembro de 1976, ou seja, nos estertores do mandato do prefeito municipal, que iria se encerrar em 31 de janeiro de 1977, permitiu a celebração de convênio com "a Secretaria de Esportes e Turismo, para a construção de uma piscina". 

Este local seria posteriormente inaugurado com o nome de "Centro de Lazer do Trabalhador", que continua em funcionamento até hoje, no Jardim Planalto, tendo recebido o nome de "Ulysses Guimarães" em 1992.  A demora na execução do convênio forçou a edição da Lei nº 1080, de 23 de novembro de 1977, que autorizava a abertura de crédito especial, com vigência até 31 de dezembro de 1978, para a construção deste equipamento esportivo. 

Seis meses depois, em 19 de maio de 1978, foi feita nova lei, de nº 1090, desta vez para abrir crédito especial visando atender às despesas com a "conclusão da construção de uma piscina" no Centro de Lazer do Trabalhador, em convênio com a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo. 

Passados outros seis meses, é editada nova legislação, desta vez para "construção de obras esportivas ou turísticas", através da Lei nº 1106, de 22 de novembro de 1978, o que deveria permitir a conclusão daquilo que se chamou posteriormente de Centro de Lazer do Trabalhador. 

  Passados alguns anos, nova legislação é sancionada, onde estava se autorizando convênio com a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo, visando a execução de obras de construção no Centro de Lazer do Trabalhador, através da Lei nº 1151, de 23 de abril de 1981. Esta lei teve seu valor modificado, provavelmente devido à inflação do período, pela Lei nº 1168, de 28 de outubro. 

Com a mudança de governo em nível estadual e municipal, a Lei nº 1208 introduz modificação na denominação de uma comissão criada pela Lei nº 929, de 20 de fevereiro de 1974. Originalmente, esta lei falava de uma Comissão Municipal de Esporte, "diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, regulamentada por ato e cujos integrantes seriam designados e apreciados pelo Legislativo, antes da nomeação pelo Prefeito". Com a aprovação desta lei, em abril de 1983, foi acrescido o "Turismo" à sua abrangência.

No ano seguinte, o que se destaca é a Lei nº 1265, de 3 de outubro de 1984, onde se autoriza "convênio com a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo", para receber recursos visando a execução do serviço de iluminação da quadra polivalente do Centro Esportivo local. Como se vê, mesmo que a repartição estadual tratasse de turismo, poucas vezes este setor local foi beneficiado. 

No ano seguinte, como já destacado em artigo anterior, foi editada a Lei nº 1343, de 4 de dezembro de 1985, que autorizava a celebração de convênio com a "Secretaria Estadual de Esportes e Turismo" e também a "Secretaria de Estado da Promoção Social", para a construção e instalação de um Ginásio de Esportes. 

O fato importante é que este ginásio, que atualmente se chama "Governador Orestes Quércia" e está situado no Jardim Jafet, próximo à Escola Estadual "Jamil Abrahão Saad", deveria atender "exclusivamente a população em faixa etária própria para o desenvolvimento do desporto, recreação, lazer e cultura". 

Caso o ginásio fosse utilizado de forma diversa do conveniado, a Prefeitura deveria "gravar o bem imóvel e a respectiva edificação" com a "cláusula resolutiva de propriedade", transferindo-se o imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, com destinação às Secretarias de Esportes e Turismo ou Promoção Social. 

A obra do ginásio foi bastante lenta, demorando ainda mais de três anos para sua disponibilização ao público. Prova disto é a Lei nº 1467, de 16 de março de 1988, onde se autorizava a assinatura de "termo aditivo" ao convênio realizado com a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo e o Município de Cordeirópolis, autorizado pela Lei já citada de 1985, visando o recebimento de mais recursos para que a obra não fosse paralisada. 

Mesmo inaugurado em 1988, o Ginásio de Esportes "Governador Orestes Quércia" precisou ainda de recursos extras, provenientes de verbas do Governo do Estado. Em agosto de 1989, pela Lei nº 1542, foi autorizado convênio com a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo, visando a conclusão das obras. Ainda assim, passaram-se alguns anos e nova lei foi feita, em 1992, permitindo um convênio com a mesma secretaria, ainda para conclusão do Ginásio Municipal de Esportes. 

Nos anos seguintes, nada mais se encontrou na legislação sobre a área do turismo (ou a secretaria que, dentre outras competências, também abrangia esta área). Somente em janeiro de 1997 é editada nova lei, de nº 1887, que autorizava a celebração de convênio com a Pasta, objetivando o "repasse de recursos financeiros para eventos e obras". 

Consta que os recursos foram encaminhados visando apoiar a realização dos festejos de Carnaval naquele ano. Dois anos depois, nova lei é editada, de nº 1949, em 3 de março de 1999, permitindo o mesmo convênio com a mesma secretaria, possivelmente para os mesmos fins.  

Com o decorrer dos anos, o Governo do Estado perdeu seu papel de fomentador de obras na área esportiva (e turística), sendo este papel assumido pelo Governo Federal, através do Ministério do Turismo. Entretanto, veremos que os recursos conseguidos não foram, de forma alguma, direcionados a esta área em especial. 

Pela Lei nº 2361, de 19 de outubro de 2006, foi autorizado convênio com a União, através do Ministério do Turismo, para "construção e revitalização da Praça dos Ferroviários, na Vila Primavera". Talvez só  indiretamente esta praça possa ser considerada um "ponto turístico", especialmente pelas luminárias artísticas, representando as que eram usadas em anos passados, e a justa homenagem a uma categoria que faz parte da história de Cordeirópolis desde seu início e mesmo antes.

A única inovação presente neste período, e uma das poucas leis realmente direcionadas na prática ao turismo, nº 2465, foi editada em 19 de dezembro de 2007, portanto há quase dez anos, em que se definia a obrigação de "fornecimento de informações aos turistas no Município de Cordeirópolis". Até o momento, não sabemos se ela vem sendo executada, e qual é a Pasta municipal responsável por este serviço.  

No ano seguinte, diversas leis são feitas, especificamente firmando convênios com o Ministério do Turismo, mas que, na prática, permitiram a implantação de instalações esportivas e uma reforma na Praça Francisco Orlando Stocco, conhecida como "praça da Prefeitura". 

Pela Lei nº 2489, de 24 de março de 2008, foi autorizado convênio "objetivando a execução de programas de finalidades turísticas". O fruto deste trabalho foi a construção do Centro Esportivo do Jardim Eldorado, posteriormente denominado "Centro Esportivo Educacional". Não custa lembrar que este local foi construído com verbas do Ministério do "Turismo", nada entrando que se relacione às Pastas da Educação ou do Esporte. 

Como foi dito acima, a Lei nº 2537, de 11 de setembro de 2008, autorizou o Município a realizar convênio com o Ministério do Turismo, para "execução de readequação de canteiros, troca do calçamento, rampa de acesso e paisagismo" na Praça Francisco Orlando Stocco. 

De certa forma, este local apresenta certas características relevantes, que poderiam ser utilizadas dentro de um programa turístico municipal, pelo fato de que ela é uma das mais antigas da cidade, junto com a Praça Comendador Jamil Abrahão Saad; foi reformada e conta com prédio de mais de 75 anos, ou seja, o Paço Municipal "Antonio Thirion" e, entre 1890 e 1972, ela teve a denominação de "Antonio Bento", homenageando o abolicionista e chefe dos caifases (abolicionistas radicais) Antonio Bento de Souza e Castro, falecido em 1898.

Neste mesmo dia, foi sancionada a Lei nº 2538, que autorizava outro convênio com o mesmo Ministério, desta vez para a "construção de sistema de lazer e paisagismo em praça pública localizada na Avenida Carlos Hespanhol, no Jardim Bela Vista. Mais uma vez, o "turismo" permitiu a realização de uma obra esportiva, com pouca relevância reservada ao "paisagismo" do local. Posteriormente, e até agora, o local é chamado "Praça de Esportes João Filier", homenageando um tradicional esportista daquele bairro. 

Somente alguns anos depois, por exigência legal superior, foi editada uma lei especificamente direcionada ao assunto - turismo - a de nº 2724, de 19 de maio de 2011, que criava o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, alterada cinco anos depois, pela Lei nº 3003, de 10 de junho de 2016 e que, até o momento em que escrevemos este texto, continua em vigor. 

Quanto às estruturas administrativas, a primeira lei que criava efetivamente uma Pasta para gerenciamento desta área foi a de nº 1508, de 4 de janeiro de 1989, que criava os Departamentos Municipais, dentre eles o de "Esporte e Turismo". 

A estrutura vigorou durante muitos anos e foi modificada somente pela Lei Complementar nº 129, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a denominação das pastas para "Secretarias" e criou a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, bem como a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, desdobradas do antigo DET. 

Esta lei vigorou durante pouco tempo, pois a Lei Complementar nº 139, de 30 de abril de 2009, reorganizou novamente a estrutura administrativa da prefeitura, mantendo-se a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos. 

No final do ano passado, houve redução das secretarias com fusão de algumas das existentes. Pela Lei Complementar nº 233, de 28 de junho de 2016, foi criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, proveniente do agrupamento das então Secretarias Municipais de Esportes e Lazer e de Cultura, Turismo e Eventos. 

No início deste ano, foi feita nova reestruturação, com a criação da "Secretaria Municipal de Cultura", pela Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2017. Aproximadamente seis meses depois, foi editada a Lei Complementar nº 253, de 6 de julho, que colocava novamente o turismo na denominação e no organograma da Pasta, passando a mesma a se denominar atualmente "Secretaria Municipal de Cultura e Turismo" (SMCT).
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Revivendo História
Por: Paulo Tamiazo
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis

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