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Cordeirópolis-SP, 21 de novembro de 2017

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 A concessão de auxílios pelo Poder Público em Cordeirópolis (1950-2017) - Portal Cordero Virtual
14/11/2017 05:16:20
A concessão de auxílios pelo Poder Público em Cordeirópolis (1950-2017)

Neste artigo, vamos recuperar os dispositivos legais referentes à concessão de “auxílios” pela Prefeitura de Cordeirópolis desde a emancipação. Inicialmente, vale lembrar que o conceito de “auxílio” mudou através dos tempos, e tinha definição diversa daquela que é normalmente conhecido. 

A diferenciação mais clara entre “auxílio” e “subvenção”, termos que foram usados nos primeiros vinte anos da administração municipal, para representar benefícios a entidades, é dada pelo art. 3º do Decreto-Lei Estadual nº 62, de 15 de maio de 1969, que conceituava: 

“A ajuda do Estado a instituições que se dediquem a atividades previstas no artigo anterior [entidades privadas de caráter assistencial] assume a forma de auxílio, se destinada a cobrir, parcial ou totalmente, investimento em construção, reconstrução, reforma e ampliação de prédios, instalações ou equipamentos, e de subvenção, com caráter necessariamente supletivo ou suplementar, quando aplicada em despesa de manutenção”. 

Nos primeiros vinte anos da administração de Cordeirópolis, o termo “auxílio” foi utilizado para permitir o direcionamento de recursos públicos para diversos tipos de entidades, legalmente ou afrontando a Constituição Federal. 

Na década de 1950, foram “auxiliados” com recursos públicos municipais: o “Juventus Futebol Club” (Lei nº 31, de 21 de agosto de 1950); a Corporação Musical 1º de Janeiro, para “compra de novos instrumentos e reforma dos existentes” (Lei nº 50, de 4 de dezembro de 1951); a Comissão Municipal de Esportes de Cordeirópolis, para “o incremento da prática esportiva, exercícios físicos e competições atléticas entre a juventude cordeiropolense” (Lei nº 51, da mesma data).

Nos anos seguintes, começaram as distorções. Pela Lei nº 76, de 12 de junho de 1953, tinha sido autorizado auxílio “à Pia União das Filhas de Maria de Cordeirópolis, como ajuda do Município para fazer face às despesas desta associação religiosa com as festividades comemorativas da passagem do Jubileu de Prata da sua fundação.” No mesmo ano, foi autorizado, pela Lei nº 81, de 8 de agosto, “à Comissão de Obras da Igreja Matriz de Cordeirópolis um auxílio financeiro”.

Dentro da legalidade, ainda neste ano foram concedidos auxílios “à Sopa Escolar de Cordeirópolis, que funciona junto ao Grupo Escolar "Cel. José Levy" (Lei nº 79, de 22 de julho), ao Club Atlético Juventus (Lei nº 83, de 26 de agosto) e à “Sopa Escolar de Cordeirópolis e à Associação de Damas de Caridade”, pela Lei nº 87, de 23 de outubro. 

Antes de terminar o ano, ainda foram concedidos “auxílios financeiros” ao Cascalho Futebol Clube e ao Citrus Futebol Clube, este sediado na Estação Experimental de Citricultura, atual “Centro APTA Citros Sylvio Moreira”. 

No ano seguinte, novamente a “Sopa Escolar de Cordeirópolis”, que era a responsável pela merenda escolar dos alunos carentes, foi beneficiada com “auxílio financeiro” pela Lei nº 99, de 12 de junho de 1954. Anteriormente, a Lei nº 92, de 20 de março do mesmo ano, concedia “auxílio financeiro ao Santa Thereza Futebol Club, da Fazenda Santa Thereza”. 

Neste mesmo ano, também o “Gabinete Dentário do Grupo Escolar "Cel. José Levy" foi beneficiado com um auxílio financeiro, através da Lei nº 100, de 4 de agosto. A Associação de Damas de Caridade de Cordeirópolis foi novamente beneficiada com um auxílio financeiro, pela Lei nº 110, de 22 de dezembro. 

No ano de 1955, foram beneficiados com um “auxílio financeiro” as entidades SAPS – Serviço de Alimentação da Previdência Social, cujas atividades já foram abordadas em outro artigo; Sociedade Recreativa e Esportiva Cascalho, para “manutenção de sua Corporação Musical” e o Clube Atlético Juventus, que para que o auxílio fosse concedido, era necessário “fazer prova de sua personalidade jurídica, acompanhada de relatório das atividades esportivas”.

Em 1956, foram beneficiados com auxílios as entidades Citrus Futebol Clube, da Estação Experimental, o Clube Atlético Juventus e a Corporação Musical de Cascalho, “destinando-se à aquisição de instrumentos musicais para seu próprio uso” (Leis nº 131, de 16 de junho de 1956 e 134 e 135, de 22 de junho). 

A “novidade” deste ano é a concessão de “auxilio para construção do Hospital Ferroviário, projetado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Paulista”, pela Lei nº 136, de 18 de julho, sendo que ela só seria concedida caso a entidade juntasse “prova de personalidade jurídica, cópia da planta do prédio projetado e local designado para sua construção”. 

No fim deste ano, a Lei nº 142, de 14 de dezembro,  concede “auxílio financeiro destinado às festividades de Natal do Catecismo Paroquial, o que já era proibido pela Constituição Federal desde 1946. 

Nova desobediência legal era consignada pela Lei nº 146, de 17 do mesmo mês, em que era concedido “auxílio financeiro para acabamento das obras da nova Sede social Católica desta cidade, que deverá ser feito ao Vigário da Paróquia de Cordeirópolis, mediante requerimento ao Executivo.” No ano de 1957, somente a “Sopa Escolar de Cordeirópolis, que funciona junto ao Grupo Escolar "Coronel José Levy", receberia auxílio financeiro, através da Lei nº 152, de 7 de fevereiro de 1957.

Na administração posterior, as concessões de auxílios foram rareando, sendo que durante os anos de 1958 e 1959 somente foi beneficiada a “Corporação Musical 1º de janeiro”, para “aquisição e reparação de instrumentos musicais” (Lei nº 205, de 26 de novembro de 1958), para gratificar o maestro e músicos por serviços prestados (Lei nº 218, de 18 de maio de 1959) e para “aumentar a bonificação ao maestro”, retirando-se recursos que antes eram destinados “ao maestro da Corporação Musical de Cascalho”.

No ano de 1960, foi concedido “auxílio financeiro” ao “Asilo de Mendicidade João Kuhl”, de Limeira, através da Lei nº 249, de 21 de setembro, mas continuaram as distorções, especialmente através da Lei nº 254, de 5 de novembro, em que era autorizada “concessão de auxílio para a Paróquia de Cordeirópolis para construção da nova Matriz - Santo Antonio de Cordeirópolis, em cinco prestações anuais e iguais”. Como já foi dito, a subvenção a cultos religiosos era, pelo menos desde 1946, proibida pela Constituição. 

No ano seguinte, ao terminar a administração iniciada em 1957, foi concedido somente “auxílio à Corporação Musical 1º de Janeiro”, para “aquisição de fardamento ou na compra ou reforma de instrumentos”.

Na administração seguinte, o ano de 1961 reserva a autorização de “concessão de auxílio ao Cordeiro Club” com o objetivo de permitir a “pintura interna do prédio onde funciona a referida sociedade”, desta vez definindo que a Prefeitura teria “direito de fiscalização” do dinheiro ao fim que destinava, conforme a Lei nº 290, de 12 de julho. 

Em outubro, a lei sobre “concessão de auxílio financeiro à Paróquia de Santo Antonio para construção da nova igreja matriz” foi modificada, autorizando a concessão de somente três prestações anuais, ao invés de cinco.

 Praticamente um mês após esta lei, a mesma foi modificada novamente, para constar que “o pagamento do auxilio destinado à construção da nova Igreja Matriz” seria feito “a pessoa credenciada pela Mitra Diocesana”, revogando o dispositivo que dizia que a liberação da verba seria feita pelo Executivo somente após à constituição da Comissão de Obras. 

Em 1962, mais uma vez a distorção se fez presente. Mesmo que algumas entidades, permitidas pela lei, fossem beneficiadas: Clube Atlético Juventus – Lei nº 315, de 3 de fevereiro); o “órgão de cooperação escolar do Ginásio Estadual local” e o Brasil A.C. – Lei nº 328, de 3 de julho; a Sociedade Recreativa e Esportiva Cascalho “para aquisição de um aparelho cinematográfico” (Lei nº 336, de 6 de setembro e novamente o Clube Atlético Juventus (Lei nº 341, de 7 de novembro), a Constituição foi novamente ofendida através da Lei nº 324, de 3 de julho, que concedia “auxílio financeiro para as obras de construção da Igreja de São Benedito, (...)  na Vila Santo Antonio, em três parcelas, uma no início das obras e outras duas até o fim do ano.”

No ano de 1963, o Brasil A.C. foi beneficiado pela Lei nº 352, de 6 de março e o C.A. Juventus, com a Lei nº 361, de 25 de setembro. No ano seguinte, foram beneficiadas a Associação Paulista de Combate ao Câncer (Lei nº 391, de 29 de julho de 1964), a Sociedade Dançante Princeza Isabel (Lei nº 388, de 18 de junho), para “aquisição de um aparelho amplificador de som” e a “comissão dos festejos do 1º de Maio (Lei nº 384, de 22 de abril). Por fim, em 29 de julho, foi beneficiada a “Liga Municipal Varzeana de Futebol de Cordeirópolis”, através da Lei nº 394. 

Mesmo com a vigência da nova legislação, que definia claramente os conceitos contábeis e administrativos dos “auxílios e subvenções”, a Prefeitura de Cordeirópolis incorreu em desrespeito à Constituição Federal, ao conceder “auxílio financeiro para a Igreja Matriz de Cordeirópolis e para a reforma do telhado da Igreja do Bairro do Cascalho”, pela Lei nº 410, de 28 de janeiro de 1965, mesmo que beneficiando corretamente a Sociedade Recreativa e Esportiva de Cascalho, através da Lei nº 419, de 16 de junho, para “reforma do prédio de sua propriedade” e a Fanfarra do Ginásio Estadual de Cordeirópolis, “para compra de equipamentos”, pela Lei nº 420, do mesmo dia. 

No ano seguinte, continuaram indistintos o limite entre a legalidade e a contravenção. Pela Lei nº 467, de 17 de dezembro de 1966, foram concedidos auxílios financeiros “para as obras da Capela de São Benedito do Ouro Preto” e para as obras “da sede social do Clube Atlético Juventus”. Em 1967, foi concedido somente um auxílio financeiro, à Sociedade Dançante e Recreativa Princesa Isabel, pela Lei nº 503, de 3 de novembro. 

No ano seguinte, foram beneficiados o “Ginásio Estadual de Cordeirópolis, para fins de instalação de Cooperativa Escolar”, pela Lei nº 514, de 4 de março de 1968 e o Asilo São Vicente de Paula, de Rio Claro, pela Lei nº 521, de 6 de maio. Em 3 de agosto, o beneficiado é o Clube Atlético Juventus. 

Por fim, pela Lei nº 562, de 4 de dezembro, a Sociedade Dançante e Recreativa Princesa Isabel era escolhida para receber auxílio financeiro, desde que a apresentasse a escritura registrada do terreno onde iria erguer sua sede. Do mesmo dia, a Lei nº 564 autorizava “auxílio financeiro à Cooperativa Escolar Ginásio Estadual de Cordeirópolis”.
 
Em 1969, seriam beneficiados somente o Brasil Atlético Clube (Lei nº 614, de 8 de outubro) e a Sociedade Dançante Recreativa Princesa Isabel (Lei  nº 591, de 8 de maio). No ano seguinte, foi autorizado auxílio à “2ª Vara da Comarca de Limeira, para aquisição de uma viatura para o Juizado de Menores”, pela Lei nº 700, de 22 de outubro. 

Entretanto, o Decreto nº 102, de 26 de fevereiro, concedia “auxílio financeiro mensal, por aluno, aos professores” que dispusessem de seus conhecimentos “no preparo de alunos para o ingresso na primeira série do Ginásio Estadual de Cordeirópolis e mais bonificação por aluno aprovado durante o ano, dentro da legislação educacional então em vigor. Tal medida reproduzia o Decreto nº 65, de 15 de fevereiro de 1968. 

O decreto demonstra a mudança do conceito de “auxílio”, que se referia a um tipo de benefício concedido a cidadãos, passando aquilo a que anteriormente tinha este nome a ser designado de “subvenção”, conforme já apontamos em artigo numa outra oportunidade. 

Com esta nova definição, encontramos as seguintes leis: nº 728, de 17 de março de 1971, onde se autoriza a concessão de “auxílio para fins de obtenção de passe escolar (...) em oito parcelas mensais, aos alunos dos cursos secundário, médio e superior que frequentam estabelecimentos de ensino em outras cidades”, medida reapresentada na Lei nº 791, de 18 de fevereiro de 1972.

Ainda restou o conceito de auxílio a entidades neste período: a Lei nº 1002, de 4 de julho de 1975, autorizava “a concessão de auxílio financeiro à Sociedade Beneficente e Recreativa Princesa Isabel, para aquisição de mesas e cadeiras”. Como em outros anos, ele só seria concedido “após a apresentação de documento fiscal”. 

Depois de muitos anos, foi novamente utilizado o termo “auxílio” para a concessão de um benefício pessoal, de caráter assistencial, pelo Município de Cordeirópolis a pessoas físicas. Pela Lei nº 1473, de 6 de abril de 1988, foi criado o “auxílio-transporte”, concedido aos alunos que frequentassem cursos regulares de 2º grau e superior ou equivalentes, oficialmente reconhecidos, sem similar local, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades.” 

Esta legislação foi modificada posteriormente através da Lei nº 2248, de 19 de abril de 2005, que concedia “auxílio-transporte a estudantes de Cursos Superiores e Técnicos matriculados em estabelecimentos localizados fora do Município”, alterada pela Lei nº 2330, de 14 de abril de 2006.

Recentemente, o termo auxílio foi aplicado em poucas ocasiões, como no caso da Lei nº 2945, de 30 de abril de 2014, que autorizava o Executivo a “conceder auxílio pecuniário para custear moradia e alimentação para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos", em serviço no Município de Cordeirópolis. 

Neste ano de 2017, foi criado o “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD)” (Lei nº 3035, de 16 de março) e o “Auxílio Creche" que tem por objetivo apoiar mensalmente, com recursos financeiros, as mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creche e prestação de serviço similar no município de Cordeirópolis, de acordo com a Lei nº 3042, de 28 de abril.
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Revivendo História
Por: Paulo Tamiazo
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis


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