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Cordeirópolis-SP, 20 de outubro de 2017


 O funcionalismo público na legislação municipal de Cordeirópolis (1953-2017) - Portal Cordero Virtual
09/08/2017 23:25:09
O funcionalismo público na legislação municipal de Cordeirópolis (1953-2017)

Neste texto, vamos recuperar as principais leis que se referiram às situações do funcionalismo público municipal de Cordeirópolis, sem a intenção de destacar qualquer servidor em particular. Não há como se referir a todos os reajustes salariais ou reestruturações realizadas nos últimos 70 anos, mas apenas a algumas leis de relevância para o período. 

Mesmo que a administração pública estivesse funcionando desde 1949, somente em 1953 a Prefeitura de Cordeirópolis teve seu primeiro quadro de pessoal oficializado. Pela Lei nº 90, de 23 de dezembro de 1953, pela primeira vez foi estabelecido o quadro de funcionários públicos municipais de Cordeirópolis, considerando-os “isolados, de provimento efetivo, independente de concurso”, que estariam sujeitos ao ponto diário; os vencimentos foram padronizados numa escala e foram definidas a aposentadoria e pensão vitalícia que já tinham sido concedidas pela Lei nº 44, de 12 de setembro de 1951, alterada pela Lei nº 68, de 23 de outubro de 1952. 

Somente cinco anos depois foi feita uma alteração na classificação do funcionalismo público, pela Lei nº 203, de 5 de novembro de 1958. Esta medida tinha sido determinada pelo art. 3º da Lei nº 137, de 29 de setembro de 1956, que reajustava a escala de vencimentos estabelecida anteriormente pela Lei nº 105, de 3 de novembro de 1954.

Na década de 1960, em virtude de mudanças na legislação federal, a administração municipal teve que se adaptar para não se colocar na ilegalidade. Pela Lei nº 318, de 6 de abril de 1962, as férias dos servidores públicos municipais foram alteradas para o período de trinta dias. 

Dois anos depois, pela Lei nº 399, de 10 de novembro de 1964, foi pela primeira vez obrigada a administração pública a incluir os servidores públicos municipais na entidade previdenciária da época, IAPFESP (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos). Esta entidade sucedia uma Caixa de Aposentadoria e Pensões, que foi incorporada a outras na década de 1950. 

Sem condições de realizar um estudo mais exaustivo, o que se depreende desta lei é que ela foi motivada por ação da fiscalização deste Instituto de Aposentadoria e Pensões, que já estava em vigor desde 26 de agosto de 1960, quando da promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social. 

Em função da ilegalidade em que se encontrava a Prefeitura de Cordeirópolis, ela foi obrigada a “inscrever no IAPFESP ou em outro instituto de previdência todos os funcionários e diaristas que ainda não estivessem inscritos, bem como assinar contratos para parcelamento do montante a ser recolhido”, prática que se tornou rotineira nos anos posteriores. 
Também ficava determinado, a partir desta data, que todos os empregados deveriam sofrer desconto na folha de pagamento, salvo professoras não efetivas e aqueles os que já pertencessem a outros institutos, os interinos e os que fossem contratados por tempo determinado. 

Devido às mudanças por que passou o País a partir de 1964, a legislação superveniente obrigou uma reestruturação nos cargos e funções da Prefeitura de Cordeirópolis, o que foi determinado pela Lei nº 484, de 10 de maio de 1967, curiosamente a lei imediatamente posterior à que criou o brasão e a bandeira do Município, há 50 anos. 

Pela lei, foi feita a organização dos cargos e funções da Prefeitura, definindo o conceito de “função gratificada”, a classe e a “série de classes”, além de padrão numérico, substituindo o padrão alfabético, e a “classe de padrões”, alterando também a Escala Padrão de Vencimentos que vigorava desde 1966.

Em 1970, foram criados dois programas do governo federal, em benefício dos trabalhadores do setor público e privado. Por meio da Lei Complementar n° 7, foi criado o Programa de Integração Social (PIS), custeado com contribuições de empresas privadas. Paralelamente, foi instituído o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com o qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios contribuíam com o fundo destinado aos empregados do setor.

No caso de Cordeirópolis, a Lei nº 740, de 4 de junho de 1971 fixou pela primeira vez a contribuição do Município para o PASEP, em porcentagem das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências. Esta lei foi revogada em 2000, pela Lei nº 1987, de 12 de maio daquele ano, sendo que ainda em 2005, através da Lei nº 2321, de 20 de dezembro, ainda restavam débitos sobre os quais foi realizada confissão de dívida e parcelamento. Desde esta época, não há mais referências específicas sobre este programa na legislação municipal. 

Mesmo tendo direito a previdência, PASEP e outros direitos da legislação trabalhista, parece que o servidor municipal ainda operava a descoberto. Um indício disto é que a primeira referência a um seguro de vida e acidentes pessoais dos servidores públicos municipais está na Lei nº 941, de 11 de abril de 1974. No momento, não sabemos se a administração pública continua obrigada a custear este tipo de cobertura para os funcionários públicos. 

Nos anos seguintes, diversas leis foram expedidas e que, em sua grande parte, ainda continuam em vigor. Pela Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973, foi criado o “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordeirópolis”, que ainda não foi revogado totalmente e modificado em grande parte, e que não foi adaptado à nova ordem definida pela Constituição de 1988. 

Pela Lei nº 1098, de 10 de agosto de 1978, foi criado o benefício da “sexta-parte”, que seria paga ao servidor público com 25 anos de serviços prestados.  Quando da promulgação da Lei Orgânica do Município, em 5 de março de 1990, o período para concessão da sexta-parte foi reduzido para 20 anos, situação que perdura até hoje. 

Pela Lei nº 1086, de 19 de abril de 1978, foi feita importante modificação no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, determinando a “duração mínima de 20 dias para as férias, permitindo a conversão em dinheiro de dez dias”, em caso de “absoluta necessidade de serviço”, a critério do Prefeito Municipal. Atualmente, devido à maioria dos servidores efetivos serem vinculados à CLT, este dispositivo sobrevive no caso dos cargos comissionados, que são legalmente estatutários. 

Nos anos seguintes, poucas modificações relevantes foram realizadas. A primeira é a edição da Lei nº 1438, de 4 de novembro de 1987, que assegurava “contagem recíproca de tempos de serviço públicos e privados urbanos, para fins de aposentadoria e disponibilidade”, aos servidores da administração direta e indireta, quaisquer que fossem seus regimes jurídicos e sistemas previdenciários.

Esta contagem recíproca só era concedida aos servidores que contassem ou viessem a completar cinco anos, no mínimo, de efetivos serviços prestados ao município e que tivessem recolhido as contribuições devidas nas épocas próprias. Em virtude das mudanças realizadas pela Constituição de 1988 e pela reforma previdenciária de 1998, talvez esta lei não seja mais necessária atualmente. 

Com a edição da nova Constituição em 1988, a legislação municipal precisou se adaptar à nova ordem estabelecida. A primeira medida do período, além de uma reestruturação administrativa que durou muitos anos, foi a edição da Lei nº 1509, de 4 de janeiro de 1989, que determinava as condições para contratação temporária de servidores. Depois de muito tempo, ela foi substituída pela Lei nº 2237, de 24 de fevereiro de 2005, posteriormente substituída pela Lei nº 2599, de 17 de junho de 2009, que continua em vigor. 

Neste mesmo ano, pela Lei nº 1570, de 16 de dezembro, baseado no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, foram declarados estáveis os servidores que atendiam os preceitos daquele dispositivo, ou seja, comprovação de cinco anos no serviço público em 5 de outubro de 1988, independente de concurso. O disposto na lei não abrangia os cargos, funções ou empregos de confiança ou comissão, nem os de livre exoneração.

Segundo a legislação, os direitos seriam preservados inclusive por ocasião da instituição do “regime jurídico único” e dos “planos de carreira” para os servidores do Município de Cordeirópolis, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. Como sabemos, até agora não foi definido um “regime jurídico único” no âmbito de Cordeirópolis, muito menos um “Plano de Carreira”, a não ser para os servidores do magistério municipal. 

A década de 1990 produziu algumas leis de importância para os servidores públicos municipais, como a de nº 1673, de 21 de agosto de 1991, que definiu “horário especial ao servidor estudante”, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do emprego, exigindo a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Por não ter sido regulamentada, não se sabe se o dispositivo continua em vigor ou sendo utilizado. 

Uma lei que se tornou “letra morta” com o passar dos anos foi a nº 1714, de 5 de fevereiro de 1992, que assegurava “aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações, o direito de livre associação sindical, observados os princípios estabelecidos pela Constituição da República, descontando-se as contribuições obrigatórias e facultativas. Mesmo com autorização legal, nenhum sindicato foi oficializado nos vinte anos seguintes, o que só ocorreu, como veremos, em 2013. 

Uma inovação deste período e que continua até hoje é a chamada “cesta básica”, depois denominada de “auxilio-alimentação”, pago inicialmente em separado da remuneração e depois em cartão magnético. A melhoria foi instituída pela Lei nº 1839, de 21 de junho de 1995, para os poderes Executivo e Legislativo. 

Atualmente, a concessão de “vale alimentação” está regulada pela Lei nº 2931, de 20 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores municipais, com inclusão no Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal nº 6321/76.

Outra medida deste período foi a oficialização, em nível municipal, da possibilidade de adiantamento do 13º salário, que já era permitida por lei federal. Isto foi regulamentado em nível municipal através da Lei nº 1908, de 3 de setembro de 1997, o que está próximo de completar vinte anos de efetivação.

Nos anos seguintes, algumas leis residuais foram editadas, mas sem qualquer acréscimo à remuneração ou criação de novos direitos aos servidores públicos municipais. Pela Lei nº 2478, de 22 de fevereiro de 2008, foi regulamentada em âmbito municipal a “suspensão do contrato de trabalho sem remuneração”, que era feita baseando-se exclusivamente na CLT. 

Pela Lei nº 2567, de 22 de dezembro de 2008, foi oficializada a “vinculação dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Autarquias do município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)”, ou seja, ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 

Poucos meses depois, pela Lei nº 2581, de 30 de março de 2009, foi  legalizada a “contribuição previdenciária dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ativos, inativos e pensionistas, regidos pela Lei estatutária da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis”. Não se sabe se esta legislação está sendo executada, nem como isto será resolvido com uma possível mudança de regime previdenciário para o estatutário. 

Nos últimos anos, algumas leis relevantes foram editadas, visando o relacionamento entre os servidores da administração direta e indireta e com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cordeirópolis, que agora funciona efetivamente, contando com personalidade jurídica e autorização concedida pelo Ministério do Trabalho. Pela Lei nº 2778, de 20 de dezembro de 2011, foi definida a forma de cessão de servidores entre órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo. 

Pela Lei nº 2907, de 8 de agosto de 2013, foi autorizada a licença a servidores públicos municipais para desempenho de mandato em entidade sindical e pela Lei nº 3049, de 25 de maio de 2017, foi autorizado o desconto, nos salários dos servidores, dos convênios realizados com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 

Desde a emancipação de Cordeirópolis, medidas federais e estaduais mudaram os direitos e a forma de relacionamento entre os servidores públicos e a administração municipal. Por se tratar de um levantamento que demanda muito tempo, optamos por destacar somente a legislação municipal que especificamente tratasse deste assunto, visando relembrar as ações tomadas para criação ou manutenção dos direitos dos trabalhadores do serviço público municipal neste período.
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Revivendo História
Por: Paulo Tamiazo
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis


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