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 A Caixa Econômica Estadual e o desenvolvimento de Cordeirópolis (1954-2009) - Portal Cordero Virtual

A Caixa Econômica Estadual e o desenvolvimento de Cordeirópolis (1954-2009)

15/04/2017 16:00:08
No fim do mês passado foi lembrado o centenário do início das atividades da Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP), banco de propriedade do Governo do Estado, que foi incorporado pelo Banco do Brasil em 2009. 

A Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP) foi criada pela Lei Estadual nº 1544, de 30 de dezembro de 1916, e tinha por objetivos, dentre outros, receber pequenos depósitos e estimular a formação de pecúlios populares, cujas agências funcionariam junto às Coletorias de Rendas Estaduais existentes.
 
Seus depósitos seriam recolhidos ao Tesouro do Estado e aplicados, de preferência, em localidades em que fossem feitos. A aplicação do dinheiro sob a responsabilidade do banco seria feita na forma de empréstimos a agricultores e industriais, penhores de jóias e empréstimos consignados a funcionários públicos, sendo que parte dos lucros deveriam ser aplicados em “asilos, orfanatos, creches e escolas”. 

O valor mínimo para abertura de conta no banco seria de 5$000 (cinco mil reis), ou seja, bastante acessível a todos os poupadores. O juro máximo que remuneraria o valor aplicado ficaria em 5% ao ano, e para a abertura da “caderneta” seriam necessários dados como idade, profissão, residência e naturalidade, além de não possuir outra caderneta em seu nome. 

De acordo com a legislação da época, “a mulher casada, devidamente autorizada por seu marido, poderia instituir e retirar depósitos no seu nome”, bem como era permitido aos menores fazer depósitos com autorização de seus representantes legais, bem como retirá-los se tivessem mais de 16 anos e legalmente autorizados. 

A criação de uma agência da Caixa Econômica do Estado de São Paulo em Limeira, cidade a que Cordeirópolis pertenceu de 1886 a 1948, foi feita através do Decreto nº 2805, de 31 de maio de 1917, portanto, próximo de completar cem anos.

Segundo informações obtidas há alguns anos, a agência da Caixa Econômica do Estado de São Paulo começou a funcionar em Cordeirópolis em 1950, um ano após a criação do Município, mas demorou algum tempo para que o banco tivesse um edifício próprio.
Por muitos anos, os recursos recolhidos de impostos, encaminhados ao Governo do Estado, e gerenciados pela Caixa Econômica, foram fundamentais para a implantação de infra-estrutura no Município de Cordeirópolis, como veremos a seguir. 

A primeira lei que permitiu o retorno dos recursos direcionados ao Governo do Estado, através dos impostos pagos pelos cidadãos de Cordeirópolis, foi a Lei nº 109, de 17 de dezembro de 1954, onde a Prefeitura contratava com a Caixa Econômica um empréstimo para reforma e ampliação da rede de abastecimento de água do Município. 

O empréstimo teria prazo de vinte anos para pagamento, com resgate em prestações mensais, além de juros e amortização pela Tabela Price, a partir da conclusão das obras. Seriam aplicados ao valor emprestado juros de 10% ao ano, com multa de 1% por falta de pagamento. As rendas provenientes das taxas do serviço de água e demais rendas do Município serviriam como garantia do empréstimo, bem como o “excesso de arrecadação devido pelo Estado”, de acordo com a Constituição Estadual vigente. No caso de falta de pagamento, e se houvesse necessidade de cobrança judicial, haveria a aplicação de multa de 10% sobre o montante do débito. 
Mais uma vez, pela Lei nº 167, de 18 de outubro de 1957, a Prefeitura de Cordeirópolis contrai empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para financiamento das obras do serviço de abastecimento de água da sede do município.

O empréstimo teria prazo de 15 anos para pagamento, com resgate em prestações mensais, além de amortização pela Tabela Price, aplicando-se juros de 11% e multa de 1% na falta de pagamento, com garantia das rendas provenientes das taxas dos serviços de abastecimento de água e demais rendas do município, inclusive o “excesso de arrecadação”, aplicando-se multa de 10% caso houvesse inadimplência, para fins de cobrança judicial. 
Para efetivação desta garantia, seriam fixadas taxas mensais, que passariam a ser arrecadadas a partir do momento em que os serviços passassem a funcionar, periodicamente ajustadas às necessidades de custeio e conservação. 

Como conseqüência, a prefeitura depositaria, na agência local da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, o produto total da taxa de abastecimento de água, liberando-se o que fosse maior do que o necessário para pagamento dos empréstimos, creditando-se os juros normais, além de permitidos os depósitos e movimentação da conta. 

Pela terceira vez, a Caixa Econômica do Estado de São Paulo contribuiu para a criação da infra-estrutura da cidade. Através da Lei nº 188, de 26 de julho de 1958, foi autorizada a contratação de empréstimo para o serviço de abastecimento de água da sede do Município, além de serviços de pavimentação da cidade. 
O empréstimo novamente teria prazo de 15 anos para pagamento, com resgate em prestações mensais, com amortização pela Tabela Price, aplicando-se juros de 11%, além de multa de 1% na falta de pagamento, dando-se como garantia as rendas provenientes das taxas dos serviços de abastecimento de água e de pavimentação em asfalto, além das demais rendas do município, inclusive o “excesso de arrecadação”, aplicando-se multa de 10% caso houvesse inadimplência, para fins de cobrança judicial. 

No ano seguinte, pela Lei nº 233, de 16 de dezembro de 1959, foi realizado mais um empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, desta vez para obras de “pavimentação parcial da sede do município e construção de calçada portuguesa”. Por se tratar de um valor menor, o empréstimo deveria ser quitado em até cinco anos, em prestações mensais, com juros de 11%, condições semelhantes aos empréstimos anteriores, dando-se como garantia as rendas provenientes das taxas aplicáveis aos serviços realizados. 

Esta operação de crédito foi o mecanismo que permitiu que, mais dez anos após sua emancipação, a cidade tivesse suas ruas pavimentadas e com abastecimento de água, além de calçamento de pedrinhas portuguesas.

Mesmo que a Caixa Econômica do Estado de São Paulo tivesse enviado recursos, através de empréstimos, para financiamento da infra-estrutura do município, a agência local ainda não tinha prédio próprio. Em 1961, através da Lei nº 272, de 2 de março, tinha sido destinada uma área de terra para construção da agência, mas com a aquisição pelo banco de um edifício apropriado para agência bancária, a doação foi revogada pela Lei nº 363, de 25 de setembro de 1963. 

Com o crescimento da cidade, houve a necessidade de instalação de equipamentos de abastecimento de água para a população. E, como ocorreu anteriormente, foram utilizados recursos da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, permitindo a execução do serviço de abastecimento de água da sede do Município, através de empréstimo autorizado pela Lei nº 417, de 16 de junho de 1965. 
O empréstimo, como outros já citados, tinha prazo de dez anos para pagamento, em prestações mensais, desta vez com juros de 12% ao ano, dando-se, como em outras oportunidades, como garantia as rendas provenientes das taxas dos serviços de abastecimento de água. 

Como já existiam as taxas de água, foram criados pela lei os “acréscimos de taxas mensais”, arrecadados a partir do momento em que os serviços estivessem em funcionamento, além do comprometimento das rendas relacionadas à contribuição estadual definida pela Constituição, e a “quota do imposto de consumo” de competência da União.

 Sob condições semelhantes, foi tomado pelo Município outro empréstimo, desta vez autorizado pela Lei nº 436, de 21 de dezembro de 1965, com o objetivo de realizar obras de pavimentação parcial da sede do Município. Os prazos para pagamento seriam restritos a cinco anos, com juros de 12% ao ano, com a garantia semelhante à definida no anterior. As taxas a serem arrecadadas dos beneficiados seguiriam as disposições da já citada Lei nº 233, de 17 de dezembro de 1959. 

Outro empréstimo junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo que permitiu a implantação de infra-estrutura fundamental para o Município de Cordeirópolis foi o autorizado pela Lei nº 702, de 5 de novembro de 1970, que tinha por objetivo a execução do serviço de abastecimento de água, aquisição de hidrômetros e custeio de estudos e projetos, sob a orientação do Fomento Estadual de Saneamento Básico (FESB), entidade encarregada, naquele momento, de financiar a criação de estruturas de saneamento básico nos municípios. 

O empréstimo, como outros já citados, também tinha prazo de dez anos para pagamento, em prestações mensais, com juros de 12% ao ano, mas com novidades: a “correção monetária trimestral” das prestações da amortização e do débito total, de acordo com os índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), o indexador da época. 

Manteve-se o comprometimento, como garantia, das rendas provenientes das taxas e tarifas ou contribuições dos serviços de abastecimento de água e demais rendas do município, bem como a quota-parte municipal dos impostos federais, mantidos os “acréscimos de taxas mensais de execução do serviço de abastecimento de água”. 

Outra novidade estabelecida pela lei foi que a entrega das parcelas deste empréstimo ficava condicionada à criação e efetivo funcionamento do serviço autônomo de água e esgoto, conforme exigências mínimas propostas pelo FESB ou pela Caixa Estadual. 
Colocando-se em funcionamento o serviço de abastecimento de água, deveria ser alterado o sistema de cobrança do serviço, fixando-se tarifas mensais para atender ao custeio e manutenção do mesmo, calculados por estudo econômico-financeiro efetuado pela Caixa ou pelo FESB. Desta lei, portanto, se originou o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Cordeirópolis, criado pela Lei nº 744, de 29 de junho de 1971. 

Posteriormente, o papel da Caixa Econômica do Estado de São Paulo foi reduzido a momentos pontuais, sendo que o município passou a ter maior capacidade de arrecadação, ao mesmo tempo em que os recursos e equipamentos necessários à administração pública passaram a ser encaminhados diretamente pela administração direta estadual, sem a necessidade de realização de novos empréstimos através do banco. 

A realização de empréstimos consignados em folha de pagamento para servidores públicos, que já estava prevista na lei de criação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, passou a se tornar oficial no Município de Cordeirópolis somente em 1973, pela Lei nº 889, de 18 de julho de 1973, que autorizava a firmar convênio com o banco para pagamento do pessoal da Prefeitura Municipal, através de créditos em conta corrente, possibilitando também a “obtenção de empréstimos dentro das normas fixadas pelo referido estabelecimento de crédito”. 

Neste mesmo ano, foi assinada a Lei nº 924, de 27 de dezembro de 1973, em que se autoriza um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo para aquisição de um trator de esteira. No fim da década e início dos anos 80, os recursos emprestados pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo serviriam para a configuração do “Hospital Municipal”, cuja autarquia foi recentemente extinta pela atual administração. 

Pela Lei nº 1122, de 19 de setembro de 1979, o município foi autorizado a contrair empréstimo para a construção de um hospital municipal. Os recursos deveriam ser pagos em até dez anos, mediante pagamento de cento e vinte prestações mensais, com juros de 10% ao ano e correção monetária anual, de acordo com o índice da Unidade Padrão de Capital (UPC), o indexador da época. O pagamento das prestações se daria através de desconto dos valores recebidos a título de cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). 

O uso dos recursos provenientes de empréstimo da Caixa Econômica Estadual representou a última movimentação efetiva dos poderes públicos para a construção de uma estrutura de saúde decente em Cordeirópolis. Pela Lei nº 1150, de 14 de abril de 1981, a Prefeitura foi autorizada a contrair financiamento, ao invés de empréstimo, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal. 

O prazo para pagamento, como já se frisou inúmeras vezes, seria de dez anos, em prestações mensais, aplicando-se a Tabela Price, incidindo sobre o financiamento valores a título de correção monetária, de acordo com os índices determinados pelo indexador do período, as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), garantindo-se a quitação das parcelas através de cotas do ICM, o já citado Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

A exemplo do que ocorreu anos antes, a Caixa Econômica do Estado de São Paulo permitiu, através de financiamento,  a melhoria das condições dos equipamentos municipais. Pela Lei nº 1172, de 24 de novembro de 1981, a Prefeitura de Cordeirópolis foi autorizada a contrair financiamento com o banco para a aquisição de uma motoniveladora, com prazo máximo para resgate da dívida assumida em cinco anos, incidindo correção monetária e oferecendo-se como garantia as cotas do ICM. 

De forma semelhante, a Lei nº 1226, de 17 de agosto de 1983, autorizou empréstimo com a Caixa Econômica, desta vez para aquisição de um trator e equipamentos para a limpeza pública, com prazo de três anos para pagamento, incidindo, como nos outros, correção monetária e resgatando-se a dívida em prestações mensais de acordo com a Tabela Price, oferecendo-se, como nas outras oportunidades, garantia com cotas do ICM. 

Passados muitos anos, em que as obras municipais foram realizadas com recursos próprios ou recursos repassados diretamente pelo Governo do Estado, ou ainda por bancos da esfera federal, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como ministérios e outros órgãos, duas leis incluíram a Caixa Econômica do Estado de São Paulo como intermediário no recebimento de valores. 
Pela Lei nº 2433, de 15 de outubro de 2007, o Poder Executivo ficava autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), através do Banco Nossa Caixa (nova denominação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo), para execução de projeto integrante do programa “Caminho da Escola”, sob a responsabilidade do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ou seja, compra de veículos de transporte escolar. 

Desta vez, a garantia para a operação de crédito recaia sobre as receitas definidas no art. 159, I, da Constituição Federal e o Executivo ficava obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos estipulados em contrato, dispondo-se que o orçamento do Município deveria consignar anualmente os recursos necessários para atendimento das despesas de amortização, juros e demais encargos decorrentes. 

Nesta área, o último ato envolvendo a Caixa Econômica do Estado de São Paulo e o Município de Cordeirópolis foi a Lei nº 2615, de 1º de setembro de 2009, que autorizava a contratação de financiamento relacionado ao programa “Caminho da Escola”, com as mesmas condições estipuladas acima. 

Isto é o que conseguimos recuperar, na comemoração do centenário do início do funcionamento da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a contribuição do banco para o desenvolvimento de Cordeirópolis, na área de abastecimento de água, na saúde, para a pavimentação e na compra de equipamentos para a administração pública municipal.
 Revivendo História - Portal Cordero Virtual
Revivendo História
Por: Paulo César Tamiazo - Historiador - MTE nº 713/SP
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis - https://orcid.org/0000-0003-2632-6546
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