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 O auxílio transporte para os estudantes concedido pelo Município de Cordeirópolis (1950-2006) - Portal Cordero Virtual

O auxílio transporte para os estudantes concedido pelo Município de Cordeirópolis (1950-2006)

23/03/2017 10:37:05
Neste texto, vamos recuperar os textos legais que definiram e regulamentaram as iniciativas dos governos municipais de Cordeirópolis com o objetivo de auxiliar financeiramente os estudantes para prosseguimento dos seus estudos além do ensino primário. 

A lembrança destes dispositivos veio em função dos 60 anos da criação do Ginásio Estadual de Cordeirópolis, realizada através da Lei Estadual nº 3.692, de 2 de janeiro de 1957. A proposta inicial foi o Projeto de Lei nº 106, de 1º de abril de 1954, do então deputado Vicente Botta, que propunha a criação deste estabelecimento de ensino. 

No momento em que a cidade se emancipou, não havia a preocupação em se criar ou se realizar gestões para a criação de um ginásio ou um colégio estadual, pois era natural que os alunos que necessitassem “prosseguir seus estudos” além do ensino primário se dirigissem, por conta própria, às cidades vizinhas que contavam com estas escolas. 

No segundo ano de sua existência, os poderes públicos de Cordeirópolis tomam a primeira iniciativa para que os moradores da cidade tivessem melhores condições de frequentarem o ensino secundário e médio nas cidades da região, através da subvenção aos custos de transporte. 

Pela Lei nº 22, de 11 de março de 1950, foi criado o Fundo de Assistência Escolar (FAE), em benefício dos estudantes que concluissem o curso primário, cujos pais ou responsáveis comprovassem falta ou insuficiência de recursos financeiros. 
Para a concessão do auxílio, era necessário a apresentação de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, juntando comprovante de rendimento da família, para a comprovação da insuficiência. Caso o aluno fosse reprovado, o benefício seria cancelado. 
Nos anos seguintes, o valor da renda exigida para que o estudante pleiteasse o auxílio foi reajustada duas vezes: a primeira vez em 18 de março de 1953, pela Lei nº 73,  foi dobrado o valor inicialmente definido. Alguns anos depois, através da Lei nº 145, de 17 de dezembro de 1956, a renda máxima para a solicitação do benefício foi novamente dobrada. 

No ano de 1959, já estava em funcionamento o ginásio estadual, bem como havia um sistema de transporte que servia aos alunos que estudavam em escolas de Limeira. Com isso, a administração, primeiramente, alterou para um salário mínimo o valor da renda exigida para que os alunos pleiteassem o auxílio, através da Lei nº 216, de 21 de maio de 1959. Por fim, o Fundo de Assistência Escolar (FAE) foi extinto pela Lei nº 227, de 20 de novembro do mesmo ano. 

Passaram-se praticamente dez anos até que o Poder Público se interessasse novamente em auxiliar os estudantes a frequentar cursos que não existiam na cidade. Pelo Decreto nº 111, de 6 de abril de 1969, foi definida a criação de um auxílio para alunos de cursos secundário, médio ou superior e do SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) em estabelecimentos de ensino situados nas cidades da região, condicionado à apresentação de atestado de frequência.  

Este auxílio foi renovado pelo Decreto nº 164, de 8 de abril de 1970, onde se definia a concessão de um “passe escolar” para alunos dos cursos secundário, médio e superior, em oito parcelas a contar de março, mediante apresentação de boletim de frequência até o dia 10 do mês. 

No ano seguinte, através da Lei nº 728, de 17 de março de 1971, foi definida a criação de um “auxílio para obtenção de passe escolar” para alunos dos cursos secundário, médio e superior, pagável em oito parcelas, mediante apresentação de boletim de frequência. Apesar disso, o auxílio era vedado aos frequentadores de cursos de preparação a vestibulares ou de línguas. 

Após esta iniciativa, a cidade passou mais de uma década sem a ação do Poder Público para beneficiar os estudantes. Vale lembrar que durante o ano de 1971 passou a funcionar o Colégio Estadual em Cordeirópolis, o que em tese diminuiria a necessidade de uso de recursos públicos para incentivar a frequência em estabelecimentos de outros municípios. 

Foi somente depois de muitos anos que o município de Cordeirópolis se interessou em subvencionar os estudantes. Pela Lei nº 1473, de 6 de abril de 1988, era criado um “auxílio-transporte”, para alunos de segundo grau (o atual ensino médio) ou superior, mas desta vez com a condição de que o curso não tivesse similar local. 
Para a concessão do auxílio, era necessário, como os outros, a apresentação de atestado de matrícula no início do ano letivo, além de atestado de frequência, mas desta vez até o dia 15 do mês subsequente. 

O valor do auxílio não era fixado, mas representado por 50% do valor das passagens até o local de estudo, conforme tabela estabelecida pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para o transporte intermunicipal. A limitação da contribuição era que o curso estivesse situado até 120 quilômetros de distância de Cordeirópolis. 

O regulamento do passe escolar, que vigorou até 2005, na verdade aumentava as condições para que ele fosse concedido. Pelo Decreto nº 1048, de 29 de abril de 1988, o auxílio poderia ser concedido aos alunos ou estudantes, domiciliados ou residentes, com local de trabalho ou atividade no município de Cordeirópolis, já matriculados ou que viessem a se matricular em cursos supletivos ou profissionalizantes, segundo grau ou ensino superior. Ainda mais: a concessão do auxílio poderia retroagir até o início do ano; isto é, estavam autorizados pagamentos retroativos a fevereiro. 
Nos anos seguintes, não houve novidades na legislação relacionada ao transporte intermunicipal de estudantes; ao contrário, foi criado, com o crescimento da cidade, um passe escolar destinados aos moradores que frequentassem os estabelecimentos de ensino locais.
Pela Lei nº 2084, de 1º de fevereiro de 2002, foi criado o passe escolar destinado aos alunos de Cordeirópolis, frequentadores do ensino fundamental e médio, domiciliados em bairros que não tivessem estabelecimentos da rede escolar oficial, e fixado em 70% da tarifa da concessionária do serviço de transporte coletivo urbano.
Quanto ao auxílio intermunicipal, este ganhou nova roupagem pela edição da Lei nº 2248, de 19 de abril de 2005, quando foi definido que o auxílio transporte seria concedido a alunos de cursos técnicos e universitários sediados fora do Município e sem similar local. Para que o auxílio fosse concedido, era necessário comprovar residência de pelo menos dois anos no município, além de apresentar comprovante de matrícula. 

O auxílio, representado em porcentagem do valor da passagem intermunicipal, podia variar de 80%, para quem ganhasse até 4 salários mínimos (atualmente R$ 3.748,00); de 4 a 6 salários mínimos, seria de 70%;  de 6 a 8 salários mínimos (atualmente R$ 7.496,00), o valor seria de 60%; de 8 a 10 salários mínimos (atualmente R$ 9.370,00), equivalente a 50% e superior a este valor, 40%. 

A legislação ainda em vigor define que o valor concedido aos estudantes não poderia ultrapassar a 40% do salário mínimo, atualmente R$ 374,80, e a sua concessão seria condicionada à apresentação de comprovação de frequência, limitada a 120 quilômetros de distância de Cordeirópolis a localização do estabelecimento de referência. 

Um dispositivo inovador desta legislação definia que a seleção dos beneficiários seria feita após manifestação do assistente social do Departamento de Educação e Cultura, que antecedeu a atual Secretaria Municipal de Educação. A apresentação do comprovante, conforme foi dito, deveria ser feita até o dia 15 do mês seguinte à frequência das aulas. 

No ano seguinte, através da Lei nº 2330, de 14 de março de 2006, foram modificados os caracteres principais dos pré-requisitos para habilitação à concessão do auxílio. Poderiam se inscrever para recebimento dos recursos os estudantes matriculados em cursos técnicos, universitários e pré-vestibulares, que estavam vedados desde 1971, portanto, nos 25 anos anteriores. 

A distância de 120 quilômetros de Cordeirópolis como condição para habilitação ao recebimento do benefício foi mantida,  mas foi permitida, a partir deste momento, que recebessem auxílio os que excedessem este percurso, desde que fosse dentro do Estado de São Paulo. Até o momento em que escrevemos este artigo, a legislação se encontra plenamente em vigor. 

Este texto, além de relembrar todos os momentos em que a administração pública se preocupou com o auxílio aos estudantes que quisessem “prosseguir com seus estudos”, lembra que, inicialmente, a escolaridade desejável ao Poder Público se resumia ao ensino primário; passada uma geração, a escolaridade desejada passou a ser o ensino fundamental. Passados mais anos, a escolaridade esperada passou a ser o ensino médio, incentivada a frequência a cursos técnicos e universitários, incentivo estendido por fim aos cursos pré-vestibulares.
 Revivendo História - Portal Cordero Virtual
Revivendo História
Por: Paulo César Tamiazo - Historiador - MTE nº 713/SP
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis - https://orcid.org/0000-0003-2632-6546
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