Com as recentes notícias dando conta do início do processo licitatório para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em Cordeirópolis, cuja destinação de verba foi anunciada há alguns meses pelo Governador do Estado, além da perspectiva de financiamento federal para a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) na cidade, resolvemos recuperar, através dos textos legais dos últimos 65 anos, algumas leis e decretos que reconstituem a trajetória do sistema público de água e esgoto na cidade.
O abastecimento público nos anos iniciais
Como sabemos, o abastecimento dos moradores, tanto do distrito de Cordeiro como do bairro do Cascalho, era feito por poços, sem referências específicas a destinação de água potável canalizada até a década de 1920. Já recordamos em outras oportunidades os esforços realizados pelo Município de Limeira em criar um novo manancial de abastecimento para a sede, sem mencionar explicitamente o então distrito, quando do início da Represa do Cascalho há aproximadamente cem anos.
Conforme já citado anteriormente, somente entre os anos de 1939 e 1942 o Município de Limeira, ao qual o Distrito de Cordeiro era vinculado, se interessou em criar um sistema de abastecimento de água potável canalizada ao núcleo urbano existente. Com a emancipação, vemos que, somente em 11 de março de 1950, através da Lei nº 21, é criado o cargo de “Encarregado do Serviço de Água e Esgoto”.
Nos anos seguintes, o Município de Cordeirópolis, devido à baixa arrecadação, devido ao seu pequeno número de habitantes e de estabelecimentos industriais e comerciais, aprova leis com o objetivo de conseguir empréstimos da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, banco estatal fundado em 1916 e depois incorporado ao Banco do Brasil.
Pela Lei nº 42, de 12 de setembro de 1951, a Prefeitura contrata com o Governo do Estado um empréstimo para instalação de esgotos sanitários, construção de reservatório e reparos na rede existente. Seis anos depois, em 1957, através da Lei nº 167, de 18 de outubro, o Município contrata novo empréstimo, exclusivamente para obras do serviço de abastecimento, com prazo de 15 anos para pagamento, ou seja, até 1972, com juros de 11% ao ano, dando como garantia do empréstimo as rendas das taxas de abastecimento de água. No ano seguinte, Cordeirópolis contrata novo empréstimo, através da Lei nº 188, de 26 de julho, de valor quatro vezes maior do que o anterior.
Pela Lei nº 330, de 3 de julho de 1962, o município toma outro empréstimo, com valor superior ao de 1957, também para investimento no abastecimento de água.
Outro empréstimo foi conseguido para extensão do abastecimento de água em Cordeirópolis neste período, através da Lei nº 417, de 16 de junho de 1965, sucedido depois pelo empréstimo, especificamente para abastecimento de água e aquisição de hidrômetros, com a entidade “Fomento Estadual de Saneamento Básico”. O empréstimo, com prazo de 10 anos, exigia pagamento de juros de 12%, além da novidade da época, a “correção monetária trimestral” e a primeira menção à “taxa remuneratória”, termos posteriormente comuns na realidade brasileira.
Nos anos seguintes, a dependência da Represa do Cascalho para o abastecimento do município de Limeira foi definitivamente eliminada com a construção do sistema de captação do Jaguari, que existe até hoje. Com isso, a adutora que levava água para aquela cidade foi desativada, fato comunicado com orgulho em uma das sessões da Câmara Municipal daquele período.
Com a liberação desta estrutura, o Decreto nº 59, de 18 de outubro de 1967 autoriza ligações de água aos moradores do Bairro do Cascalho, com o pagamento de taxa fixada por aquele decreto.
Dois anos depois, finalmente o Município começa a viabilizar a construção de suas estruturas de tratamento de água: pelo Decreto nº 97, de 20 de janeiro de 1969, foi desapropriada uma área de 18.850 m2, próxima à “caixa d´água da Prefeitura”, situada entre a Avenida da Saudade e a Rua Manoel Beraldo, para “instalação de indústrias ou construção da Estação de Tratamento de Água”.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cordeirópolis
Com a mudança na legislação federal a partir da segunda metade da década de 1960, foi adotado o modelo dos “Serviços Autônomos” para institucionalizar as repartições municipais de saneamento básico no Brasil. Em decorrência desta estrutura, o Município de Cordeirópolis cria, através da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, o “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis” – SAAE, de onde destacamos alguns dispositivos: o art. 3º da lei definia que o responsável pela autarquia seria “de preferência, um engenheiro civil”; o art. 12 determinava que o Diretor-Presidente do Serviço deveria apresentar “relatórios anuais” ao Prefeito Municipal e o art. 6º definiu a classificação dos serviços de água, de acordo com regulamento. O Decreto nº 232, de 30 de dezembro de 1971, fixou o primeiro orçamento da autarquia, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1972.
O Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto foi estabelecido pelo Decreto nº 283, de 26 de dezembro de 1973, classificando dos serviços de água e esgoto em domiciliar – que compreendia não só as residências como as repartições públicas, escolas, associações, templos religiosos, escritórios e agremiações esportivas; comercial e industrial. Mesmo o Município tendo criado nova legislação de incentivo às indústrias, através da Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, o abastecimento de água para fins industriais ficava “subordinado às disponibilidades do sistema, sem prioridade” sobre os outros setores. As taxas de fornecimento de água foram divididas em: domiciliar, comercial, industrial, de estabelecimentos públicos, além da de esgoto.
A Estação de Tratamento de Água foi inaugurada no início de 1973. Nos anos seguintes, o papel do Governo do Estado, através da liberação de recursos mediante convênio, será fundamental na expansão da estrutura de saneamento de Cordeirópolis.
Em outubro de 1984, é assinado um convênio que permitiu a construção de um reservatório de água; em março de 1985, outro convênio permite a implantação do sistema de fluoretação da água tratada. No mesmo ano, destina-se uma área de 54.500 m2 para implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto na área da Fazenda Santa Marina, que não foi implementada.
Em setembro de 1986, um convênio é aprovado, para ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários, especificamente para aplicação “nos núcleos habitacionais a serem construídos”, ou seja, os bairros São José I e II e Santa Luzia. Em outubro, novo convênio é assinado, desta vez para perfuração de poço tubular, e também para “rede e tratamento de esgotos e lagoas de tratamento”, o que não se concretizou.
No início de 1987, a administração se preocupou com a nova estrutura das tarifas de água e esgoto: a nova classificação criava as categorias domiciliar, comercial e industrial, a cobrança da “ligação rural”, com valor 50% menor do que as anteriores, além do custo fixo para fornecimento de “caminhões-pipa”. Revogou, por consequência, determinações herdadas da lei de 1971 e de modificações posteriores. O convênio do ano anterior tem seu objeto ampliado para “construção de poço, reforma da Estação de Tratamento de Água ou construção de novas redes”. No ano seguinte, novo convênio é assinado, contemplando a “construção ou melhoria no sistema de abastecimento de água e esgotos”.
No ano seguinte, início de uma nova administração, a Lei nº 1529, de 17 de maio de 1989 dá nova redação ao art. 6º da lei criadora do SAAE, que dispõe sobre os serviços de água e esgoto: poderiam ser cobradas tarifas, a partir daquele período, pelo fornecimento de água tratada, de água não-tratada ou ligações rurais, ligações provisórias e abastecimento através de caminhões-pipa. Neste mesmo ano, a Prefeitura firma convênio com o Governo do Estado, para construção de um “reservatório apoiado” de 500 m3 (ou 500 mil litros, como é conhecido).
Dois anos depois, o convênio é ampliado para abranger a complementação do reservatório e a implantação de redes de abastecimento de água e coletora de esgotos no Jardim Santa Luzia.
No ano de 1993, um convênio é realizado com a Secretaria Estadual de Energia e Saneamento, para construção de adutora de água tratada no Jardim Progresso e outro, para a implantação de rede de esgoto no Jardim Cordeiro e implantação de emissário de esgoto ligando o bairro ao Jardim Eldorado.
No ano seguinte, o último convênio do período é realizado, desta vez para construção de estação elevatória de esgotos no Jardim Cordeiro. Apesar dos constantes investimentos nesta área, a Natureza não colabora e, pela primeira vez, é declarado “estado de emergência e calamidade pública” no sistema de abastecimento de água, em função da seca prolongada, determinando o racionamento de água entre setembro de 1994 e janeiro de 1995.
A mudança nas tarifas e o início da “cobrança do esgoto”
A crise do abastecimento de água, gerada pelo crescimento da cidade, passa ser encarada de outra forma: em 1997, pela Lei nº 1891, de 19 de março, a estrutura tarifária é modificada: as categorias passam a ser domiciliar, pública, comercial e industrial, criando-se a “tarifa de esgoto”, com valor correspondente a 50% do valor pago pelo consumo de água. Na mesma lei, ainda em vigor, é determinado o envio de balancetes mensais do SAAE à Câmara Municipal.
O Decreto nº 1916, do mesmo dia, detalha a classificação das categorias de cobrança, classificadas como domiciliar, comercial e industrial, reservando a definição “pública” para repartições públicas e associações.
Em 1998, é assinado um convênio com o Governo do Estado para ampliação da Estação de Tratamento de Água, após 25 anos de seu funcionamento, para que realizasse seu trabalho na quantidade de “60 l/s”. Neste mesmo ano, o Decreto nº 1953, de 2 de fevereiro, é declarado novamente o “estado de emergência e calamidade pública” no sistema de abastecimento de água, determinando novamente o racionamento da água por um breve período.
Alguns anos depois, em 2002, a Prefeitura assina novo convênio com a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para construção de uma adutora de água tratada, ligando o reservatório elevado da Prefeitura ao Reservatório do Jardim Juventude, visando resolver o problema de falta d´água daquela região.
Nos últimos anos, a preocupação com a instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto foi retomada, representada na emissão do Decreto n
º 2422, de 10 de novembro de 2006, onde se desapropriou uma área de 135.722,15 m2, próxima ao Ribeirão Tatu e à Fazenda Bombocado. Por fim, a Lei nº 2865, de 6 de fevereiro de 2013, define os termos do convênio entre a Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, para construção do sistema de afastamento e tratamento de esgotos sanitários.
Esta pesquisa, por diversos motivos e limitações, restringe-se à legislação disponível. Para uma recuperação completa, é necessário que se tenha acesso não só à documentação guardada no SAAE e na Prefeitura Municipal relacionada ao assunto, bem como depoimentos de dirigentes e funcionários da autarquia e do Executivo, envolvidos com a questão do saneamento básico nos últimos 40 anos.
