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 40 anos da ACESAC (Ação Social e Educativa da Paróquia de Santo Antonio de Cordeirópolis) - Portal Cordero Virtual

40 anos da ACESAC (Ação Social e Educativa da Paróquia de Santo Antonio de Cordeirópolis)

13/08/2021 23:51:14
A preocupação da Igreja Católica com a ação social pelos desfavorecidos foi muito rara na história da Paróquia de Santo Antonio, criada em 1901. A não ser por menções de passagem sobre a existência de uma Associação de Damas de Caridade, nada consta, dentro das informações conhecidas, sobre as atividades caritativas neste período. 

Com o início do longo paroquiato do Padre Antonio Rodrigues de Miranda, que durou quase quarenta anos, uma das preocupações foi a oficialização de uma estrutura para realizar o trabalho assistencial sob a responsabilidade da Igreja Católica em Cordeirópolis. 

Conforme documentos arquivados na Câmara Municipal, especialmente o Projeto de Lei nº 16/1983, que declarava de utilidade pública municipal a instituição, verifica-se que a ACESAC foi fundada em 1º de setembro de 1981, mas só adquiriu personalidade jurídica em 4 de março de 1982, com sua inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), chamado antigamente de CGC (Cadastro Geral do Contribuinte). 

Após à mudança na administração municipal em 1983, o alinhamento da Paróquia com o novo governo permitiria sua consolidação em diversas oportunidades. Com aproximadamente um ano de atividade, a entidade já conseguia a isenção de impostos municipais, através da declaração de “utilidade pública municipal”, oficializada através da Lei Municipal nº 1212, de 19 de maio daquele ano. No mesmo dia, a Lei nº 1214, concedeu subvenção a diversas entidades, incluída a ACESAC

Passados alguns anos, houve a preocupação em conseguir a isenção de impostos e contribuições estaduais, através da declaração de utilidade pública neste âmbito. A primeira proposta foi o Projeto de Lei nº 566/1986, do então deputado Tonico Ramos, que destacava que “suas atividades são de relevantes serviços (...), administrada por uma diretoria (...) totalmente dedicada à causa assistencial e necessita, para ampliação de seus serviços e maior projeção na área social, em ver declarada sua utilidade pública também na esfera estadual (...)”. Apesar de tudo, o projeto não prosperou e foi arquivado com o fim da legislatura encerrada em 14 de março de 1987. 

Através do Projeto de Lei nº 85/1987, de 31 de março, o texto anterior foi completamente repetido, visando o mesmo objetivo. O autor foi o mesmo. Desta vez, mesmo que com alguma demora, o projeto prosperou, foi aprovado e se transformou na Lei Estadual nº 6.102, de 4 de maio de 1988, assinada pelo então governador do Estado, Orestes Quércia, e pelos Secretários Estaduais da Justiça, da Promoção Social e de Governo, o ex-deputado Antonio Carlos Mesquita, de Limeira. 

No âmbito municipal, a novidade foi a apresentação do Projeto de Lei nº 48/1986, que solicitava autorização para a doação de um terreno urbano com área de 274,20 m2, destinado à construção da sede própria da ACESAC e demais dependências necessárias, com prazo de cinco anos para o término da construção. O projeto foi aprovado em poucos dias, sendo sancionado em 8 de outubro de 1986 como Lei Municipal nº 1390. 

Vale um parêntese para detalhar a origem deste terreno. Segundo a legislação, foi adquirido pela Prefeitura por permuta com Antonio Mendes e sua mulher, conforme escritura assinada em 5 de agosto de 1982 no Tabelionato de Notas e Protesto de Cordeirópolis, e tinha oito metros de frente para a Rua do Barro Preto e 8,37 metros nos fundos, sendo 34,3 metros do lado direito e 32,7 metros do lado esquerdo, portanto um terreno absolutamente irregular do ponto de vista geométrico. 

A origem desta permuta é a Lei nº 1180, de 10 de maio de 1982, que descaracterizava uma área de terra e autorizava sua permuta. Este terreno, de 581,10 m2, estava localizada no loteamento Vila dos Pinheiros, de frente para a Rua Flamínio Levy e Rua 4 do referido bairro, e foi permutada com o terreno posteriormente doado à ACESAC, de propriedade original do Sr. Antonio Mendes, situado próximo à esquina da citada Rua 4 com a antiga “Estrada do Barro Preto”, confrontando com propriedades do mesmo. 

A natureza desta área exigia a desafetação, transformando-a de “Bem de Uso Comum do Povo” para “Bem Patrimonial”, para viabilizar a permuta, o que foi feito pelo Decreto nº 648, da mesma data, do então prefeito Elias Abrahão Saad. 

Durante alguns anos, a entidade exerceu suas atividades com recursos próprios e também com subvenções anuais do Município, conforme diversas leis disponíveis no site do Legislativo. Em 1992, visando resguardar a entidade dos problemas causados pela inflação descontrolada, a Prefeitura apresentou projeto de lei que destinava 5% da arrecadação mensal do IVVC (Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos) cobrado do gás industrial fornecido às indústrias no território do Município. A Lei nº 1753, sancionada com data de 21 de outubro de 1992, oficializou esta situação. 

A situação durou pouquíssimo tempo. Em 20 de janeiro de 1994, o então prefeito Geraldo Botion (PMDB) encaminhou projeto de lei para desvinculação do IVVC os auxílios e subvenções nela previstos. Alegando a inconstitucionalidade da lei, que desobedecia a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, ao vincular receitas a órgãos ou fundos especiais, o projeto previa que os auxílios ficariam, a partir daquela data seriam desvinculados do imposto, passando a serem concedidos por recursos orçamentários normais, e que seria disponibilizado todo dia 10 de cada mês. Esta lei revogada a anterior desde o início de sua vigência, ou seja, 21 de outubro de 1992. 

O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças e Orçamento, sendo sancionado em 2 de fevereiro de 1994, logo no início do ano legislativo. Curiosamente, no ano seguinte a questão inflacionária ficou resolvida, com a criação do Plano Real. 

Desde este período, a entidade continua exercendo suas atividades, com apoio de subvenções e repasses do Município, bem como de recursos próprios, contando com o trabalho valioso de seus voluntários (as). Parabéns pelos 40 anos!
 Revivendo História - Portal Cordero Virtual
Revivendo História
Por: Paulo César Tamiazo - Historiador - MTE nº 713/SP
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis - https://orcid.org/0000-0003-2632-6546
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